Questão 2030617

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) estabelece que os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à medida que são realizadas as receitas. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma instituição ou elemento, cuja existência e funcionamento são exigidos para que os repasses supracitados aconteçam.

• A. Plano Plurianual (PPA).
• B. Plano de Assistência Social.
• C. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
• D. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Gabarito: A

Comentários

•  O repasse dos recursos exige três elementos preexistentes:   

   Conselho de Assistência Social

   Plano de Assistência Social e 

   Fundo de Assistência Social

   

    Lembre-se -- >> CPF.

• A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993) estabelece que alguns requisitos sejam cumpridos para que ocorra o repasse de recursos para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Sem a existência e funcionamento desses requisitos, não há o repasse. Isto está no Art. 30 da lei supracitada e como forma de estudo pode-se gravá-los como C.P.F, pois são: Conselho de Assistência; Plano de Assistência Social; e Fundo de Assistência Social.
  
  a) Esta alternativa está incorreta. O exigido pela lei citada é o Plano de Assistência Social. O plano plurianual é feito de 4 em 4 anos e é considerado quando se elabora o Plano de Assistência Social.
  
  b) Esta alternativa está correta. O Plano de Assistência Social é um dos elementos exigidos pela lei para o recebimento dos repasses. Este Plano delimita as prioridades e objetivos dos estados e municípios no que concerne a assistência social. Ademais, é ainda um instrumento recente, observando-se o início de construção do SUAS em 2005, e que vem sendo aprimorado.
  
  c) Esta alternativa está correta. É exigência, conforme a lei e o Art. citado, a existência e funcionamento do Conselho de Assistência Social. Os conselhos são instâncias participativas e deliberativas em que participam a sociedade civil e o governo. No caso do conselho de assistência social a composição é paritária entre os mesmos, possibilitando que as demandas da população também sejam abarcadas.
  
  d) Esta alternativa está correta. Como vimos, também é exigência para o receber os recursos que esteja em funcionamento o Fundo de Assistência Social, no qual serão creditados os repasses para que sejam utilizados nos serviços e benefícios referentes a esta política. Os Conselhos de Assistência Social controlam orientam os fundos, conforme o Art. 30 da lei citada.
  
  
  RESPOSTA: A
  
  
  

• Questão muito muito mal feita .!

• O PPA -Plano Plurianual é feito de 4 em 4 anos e é considerado quando se elabora o Plano de Assistência Social, neste caso a questão está incorreta por não tratar de sua competência esses repasses.

• L8742

   Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

         I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

         II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

         III - Plano de Assistência Social.

  E ainda:

         Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

  Gravo assim: Comprovação do CPF