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LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
O IPTU é imposto do município, logo a questão está Correta.
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Discordo do gabarito, há exceções:
Parágrafo 3 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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Conc. Mônica, a questão fala em "transferências voluntárias em geral", o que para mim, joga por terra seu argumento...
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rágrafo 3 Artigo 25 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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Esse, às vezes, é o problema do CESPE. Na questão cobrou-se a REGRA GERAL e não fez menção do tipo "sem exceções", o que não invalida a questão.
Assim, se a afirmação fosse como está abaixo, estaria incorreta:
"O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral, sem quaisquer exceções."
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A QUESTÃO FOI ANULADA!
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Além da exceção, acredito que a questão foi anulada porque é MUITO controvertida essa imposição da LRF, de obrigatoriedade de exercício da competência tributária. A CF não indicou nada disso, ao contrário, concedeu autonomia federativa, além de dizer "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos (...)" por isso muitos autores sustentam a sua inconstitucionalidade.
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84 C - Deferido c/ anulação O assunto abordado no item não está previsto na norma constitucional.
IGNORANDO O ENUNCIADO, permanece CORRETO:
Art. 11. LRF. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
O termo "em geral" pede a "regra geral", e não exceções do art. 25 § 3, LRF.