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A prorrogação da despesa configura em aumento sim!!
Resposta: Errado
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepa-afo-cargo-7/
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LRF, Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
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Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública. ERRADO
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LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 7 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
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Gab: ERRADO
Configura sim e é o que diz o Art. 17, §7° da LRF: Considera-se aumento de despesa a PRORROGAÇÃO daquela criada por PRAZO DETERMINADO.
Erros, mandem mensagem :)
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Na
tentativa de manter o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade
Fiscal veda o aumento de despesas em determinados percentuais e períodos.
Voltando
a assertiva, ela contraria o teor do parágrafo 7º do art. 17 da LRF, que
considera a prorrogação de despesa criada por prazo determinado como aumento de
despesa pública.
LRF, Art. 17, § 7º Considera-se aumento de despesa a
prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Sendo assim, a assertiva deve ser assinalada como errada.
Gabarito do Professor: ERRADO