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CERTO
CF/88
Art. 165; § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GABARITO: CERTO
FUNDAMENTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GABARITO CERTO:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito CERTO
CF
Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
bons estudos
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (EC nº 86/2015)
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Certo - Previsto no Art.165(...) o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento têm como objetivo controlar os gastos das agências que estimulam o desenvolvimento do país . Ex.: BB,CEF,BNDES...
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CERTO
CF/88
Art. 165; § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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CERTO
Art.165,CF: "A LDO...estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento''.
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GABARITO: CERTO
Conceito e competências constitucionais
O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2o, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: essas agências, na maioria, são bancos públicos, sendo a principal agência de fomento o BNDES.
Temos também o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os bancos regionais. Esse fomento ocorre através de empréstimos e financiamentos à sociedade, como forma de incentivo ao desenvolvimento de certas atividades no setor privado, que resultarão, ainda que indiretamente, em benefícios para a população.
Fonte: Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
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Falou em LDO, falou fomento... corre pro abraço.
FORMAS E CRITERIOS DE EMPENHOS : LDO
GABARITO ''CERTO''
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LDO
- ELO ENTRE -->PPA E A LOA
- COMPREENDE EM --> METAS E PRIORIDADES
- ORIENTA A ELABORAÇÃO DA --> LOA
- DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO--> TRIBUTÁRIA
- ESTABELECE A POLITÍCA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
- PRAZO--> TEM ATÉ 15 DE ABRIL PRA MANDAR AO CN, E ATÉ 17 DE JULHO PARA SER VOTADA !
RESUMO, espero ter ajudado a todos !!!
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GABARITO CERTO
CF
Art. 165.§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GABARITO CERTO
CF
Art. 165.§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá :
-as metas e prioridades da administração pública federal,
-incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
-orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
-disporá sobre as alterações na legislação tributária e
-estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
DECORE ESSE ARTIGO,POIS MUITAS QUESTÕES COBRAM.
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E "políticas das agências financeiras oficiais" é a mesma coisa que "políticas de APLICAÇÃO das agências financeiras oficiais"?
Alguém viu algum professor afirmando que essas duas expressões são equivalentes?
Porque no sentido literal são duas expressões distintas.
Bons estudos.
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CERTO.
Segundo o art. 165, § 2o, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
Essas agências, na maioria, são bancos públicos, sendo a principal agência de fomento o BNDES. Temos também o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os bancos regionais. Esse fomento ocorre através de empréstimos e financiamentos à sociedade, como forma de
incentivo ao desenvolvimento de certas atividades no setor privado, que resultarão, ainda que indiretamente, em benefícios para a população.
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LC 101 LRF Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
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CF 88 ART. 165
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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#FORÇA!
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Gabarito: Certo
CF/88, art. 165, § 2. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributárias e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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CERTO.
A LDO:
Orientará: a elaboração, aprovação e execução da LOA;
Disporá: sobre alterações na legislação tributária;
Estabelecerá: a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
Incluirá: as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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CERTO.
A LDO:
Orientará: a elaboração, aprovação e execução da LOA;
Disporá: sobre alterações na legislação tributária;
Estabelecerá: a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
Incluirá: as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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Que absurdo, encontrei essa questao repetida simplesmente 6 (SEIS0 vezes.
Q677205
Q677216
Q677668
Q680785
Q681587
Q684985
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Que absurdo, encontrei essa questao repetida simplesmente 6 (SEIS0 vezes.
Q677205
Q677216
Q677668
Q680785
Q681587
Q684985
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Que absurdo, encontrei essa questao repetida simplesmente 6 (SEIS0 vezes.
Q677205
Q677216
Q677668
Q680785
Q681587
Q684985
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Que absurdo, encontrei essa questao repetida simplesmente 6 (SEIS0 vezes.
Q677205
Q677216
Q677668
Q680785
Q681587
Q684985
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Que absurdo, encontrei essa questao repetida simplesmente 6 (SEIS0 vezes.
Q677205
Q677216
Q677668
Q680785
Q681587
Q684985
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Que absurdo, encontrei essa questao repetida simplesmente 6 (SEIS0 vezes.
Q677205
Q677216
Q677668
Q680785
Q681587
Q684985
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CERTO.
A LDO:
Orientará a elaboração, aprovação e execução da LOA;
Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
Estabelecerá a política de aplicação das Agências Financeiras de Fomento;
Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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Essas questões repetidas o QC deveria excluí-las.
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Eu mandei notificação de erro.
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Gente, não impliquem com as questões repetidas, pois elas ajudam a fixar o assunto. ADORO!!! VALE A PENA FAZER NOVAMENTE
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A LDO:
- Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal
- Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
- Orientará a elaboração da LOA
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária
- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento---> Objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.Ex: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.
Sérgio Mendes
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A LDO:
- Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal
- Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
- Orientará a elaboração da LOA
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária
- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento---> Objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.Ex: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.
Sérgio Mendes
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Joelson Esdralins e Allan Spier, as questões não estão repetidas..
O cespe resolveu fazer a mesma perguntas para seis cargos diferentes da prova TCE PA.
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas.
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Economia
e etc.
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Concordo plenamente com a Eliane. Quanto mais questões repetidas forem feitas, maior será nossa capacidade de fixação e entendimento dos conteúdos. Isso é um grande diferencial para a nossa aprovação. Tanto é que a maioria dos professores, de qualquer matéria que seja, recomendam a resolução de questões mesmo sendo aquelas repetidas. Pensem nisso, concurseiros.
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Não seria a definição de políticas de aplicação? Definição de política pode ser qualquer política. Cespe, Cespe...
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Pelo contrario, Eliane, "resolver" essa e outras tantas questões repetidas só fazem a gente perder tempo.
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E quais são essas gências financeiras oficiais de fomento. ?
- BANCO DA AMAZÔNIA
- BNDES
- BANCO DO BRASIL
-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- BANCO DO NORDESTE
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PENSO COMO A ELIANE!
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Certo
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Essa a gente responde com a nossa “boa e velha” disposição constitucional sobre a LDO (CF/88, art. 165, § 2º):
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lembre-se do melhor exemplo de agências financeiras oficiais de fomento: o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Gabarito: Certo
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Acabei de aprender que para o Cespe "As políticas das agências..." é o mesmo que "a política de aplicação das agências.."
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Achei essa questão duvidosa, tendo em vista que é óbvio que é a política de aplicação das agências de fomento. No entanto, a questão fala apenas de "políticas" de modo amplo. Fiquei na dúvida, pois pode ser qualquer política. Não definiu que era política de aplicação.
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Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
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A questão trata da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO), conforme a Constituição Federal/88 (CF/88).
De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:
“A lei
de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento".
Portanto, como pode se observar,
a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura
da CF/88.
Gabarito do Professor: CERTO.