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Art. 3° da lei 8429. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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A lei 8429/1992 aplica-se no que couber a aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática de um ato de improbidade administrativa ou se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
Induzir um agente público seria atuar psicologicamente sobre o agente público de forma a convencê-lo da prática de ato de improbidade administrativa.
Concorrer com um agente público seria atuar junto com o agente público para o alcance do ato ímprobo.
Beneficiar-se do ato seria uma não participação do ato, mas que se beneficia das vantagens dela decorrentes.
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Seria incoerente o legislador se deixasse de fora aquele que não é agente púlbico mas causa prejuízo ao Estado, conforme previsto no Art. 3° da lei 8429. "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Acertei a questão pois concordo com todos aqui que os que se beneficiam mas não são agentes também estão sujeitos às penas de improbidade, porém, ao meu ver, a questão está mal formulada, porque prefeito não comete ato de improbidade, mas sim crime de responsabilidade. Tô errada? Se alguém achar que sim e souber me explicar porque, por favor me mande um recado avisando pra eu vir checar.
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questao errada, pois todo aquele que se beneficie de forma direta ou indireta, tambem responde pelos danos causados ao erario.
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Errada.
Prefeito não se enquadra na Lei 1.079/1950, por isto responde por ato de improbidade administrativa.
Lei 1.079/50 = se o agente político responde por crime de responsabilidade, pelo mesmo ato não responderá por ato de improbidade administrativa.
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Questão super fácil mas errei por causa de um vacilo: Não percebi o NÃO logo após 1992!
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
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As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
AFIRMATIVA INCORRETA, nos exatos termos do art. 3º, da Lei 8.429/1992: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
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O art. 3° da Lei de Improbidade Administrativa afirma que as disposições de seu texto “são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. Assertiva incorreta.
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Art. 3° da lei 8429. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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GABARITO ERRADO!
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Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.