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Certa .
Dizer que o ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Judiciário,é equivocado. O que não se admite em relação a ele é o exame por esse Poder da conveniência e da oportunidade, isto é, do mérito da decisão tomada pela Administração Pública, conforme vêm decidindo nossos Tribunais (RF, 225:96 e RT 446:213). Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.
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Em qualquer caso, se houver ilegalidade o Poder Judiciário pode Anular o ato.
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O Brasil adota o modelo da jurisdição UNA, nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário.
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Controle externo:
1.Parlamentar Direto;
2.Tribunal de Contas;
3.Controle Jurisdicional.
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A QUESTÃO REFERE-SE AO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE PRESENTE EM ALGUNS ATOS ADMINISTRATIVOS. É A CAPACIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM PARA EXECUTAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIOS PRÓPRIOS, OU SEJA: SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEMBRANDO QUE O CONTROLE JUDICIAL DO ATO PODE OCORRER CONCOMITANTE OU DE FORMA SUBSEQUENTE À PRÁTICA DO ATO.
EX.: Desapropriação de edifício em risco de desabamento. Se a administração depender de prévia do judiciário para promover e executar a desapropriação - nesse meio tempo - uma desgraça pode ocorrer e muitas pessoas podem perder a vida. Logo, o interesse público fala mais alto e autoriza que a administração tome as providências.
GABARITO CERTTO
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"não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato." e oque me diz do impedimento do poder judiciário e não poder controlar o atos com juizo de conveniência e oportunidade? na minha opinião passível de anulação.
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Relativos aos contratos administrativos.é correto afirmar que: Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.
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FAMOSO SISTEMA NÃO CONTENCIOSO.
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A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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Autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial; ao particular que se sentir ameaçado ou lesado pela execução do ato administrativo, no entanto, que caberá pedir proteção judicial para defender seus interesses ou para haver os eventuais prejuízos que tenha injustamente suportado.
O controle judicial, juntamente com o princípio da legalidade, constitui um dos fundamentos em que se repousa o Estado de Direito. De fato, consiste em um poder de fiscalização e correção que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, cujo fundamento constitucional se encontra estampado no art. 5o, XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".