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Gabarito Letra E
A) Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços
B) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
C) Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
D) Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
c) disciplinar o regime de compensação do imposto
E) ERRADO: Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados dar-se-ão por meio de lei estadual, após convênio autorizativo firmado pelo estados, nos termos da LC 24/75
bons estudos
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Art.155, XII, g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A Lei Complementar, nesse caso, somente regula a forma como os insentivos e benefícios relacionados ao ICMS serão concedidos.
Sendo repetitivo: a Lei Complementar não concede, somente diz como serão as concessões. Os Estados, por Lei (ordinária), concederão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais.
A Lei Complementar em questão é a LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975.
Bons estudos!
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A lei complementar 24/75 regula a forma como benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos. Mas o instrumento que realmente os concede são os convênios firmados entre Estados e DF no âmbito do CONFAZ.
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Questão interessante! Não exigiu do candidato que decorasse as extensas possibilidades de aplicação da lei complementar no que tange ao ICMS. Em vez disso, cobrou um conceito básico do Direito Tributário que é a forma de concessão de benefícios fiscais que, em regra, é feito por lei específica e no âmbito do ICMS pelo famoso CONFAZ.
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TUDO AQUILO QUE GERAR, FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, AO QUE DIZ RESPEITO AO ICMS DEVE SER APRECIADO NO ÂMBITO DO CONFAZ.
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TUDO AQUILO QUE GERAR, FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, AO QUE DIZ RESPEITO AO ICMS DEVE SER APRECIADO NO ÂMBITO DO CONFAZ.
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GABARITO: E
Art. 155. §2. XII - cabe à lei complementar:
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;
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A lei complementar não concede, mas apenas regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.