Gabarito Letra E
ISS é imposto municipal lançado por homologação. Sabendo disso, os créditos de janeiro e abril de 2012, como não foram pagos e nem declarados, seguirão a regra do art. 173 I CTN, sendo que eles decaem somente em 2018, logo não houve decadência. Letra A ERRADA
Como nem houve lançamento sequer podemos questionar o início da prescrição. Letra C ERRADA
Como o ISS é imposto de competência municipal, tanto o Município Y, como o Município X (Não citado do enunciado) têm competência para institui-lo. Letra D ERRADA
Por fim, quanto ao aluguel, assim deciciu o STF:
Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis
Segundo a concepção civilista, a prestação de serviços se afigura como obrigação de fazer, o que levou o Supremo Tribunal Federal a declarar a impossibilidade de se confundir a locação de serviços – cuja tributação é legítima – com a locação de bens móveis – de tributação impossível (RE 116.121). Letra E CERTA
bons estudos
Acho que essa questão dava pra responder só com conhecimentos básicos.
#1. Impostos dos Municípios: IPTU, ISS, ITBI
#2 Decadência só ocorre até o lançamento. Prescrição só se alega entre o lançamento e a execução.
#3 Prazo de 5 anos. Decadência :No caso de impostos por ofício, declaração ou homologação não pagos (hipótese da questão): o prazo é contado do 1o dia do exerício seguinte ao que seria o lançamento. Prescrição: Inicia 30 dias depois de notificado. (Impostos com lançamento por homologação que tiverem sido pagos parcialmente: o prazo para prescrição começa correr na data do fato gerador)
Tendo esses conhecimentos básicos:
LETRA A:
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência.
ERRADA. Não foi atingido pela decadência. O prazo iniciou em 1 de janeiro de 2013 ---> 5 anos daria 1 de janeiro de 2018
LETRA B
Inexiste argumento para a impugnação ao auto de infração, uma vez que ele é imutável e goza de legitimidade e legalidade, não admitindo prova em contrário para a sua desconstituição.
ERRADA. Já pensou que perigo se fosse imutável? NADA que é feito administrativamente é imutável (princípio da jurisdição una.)
LETRA C
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição.
ERRADA. Questões envolvendo lançamento só podem dizer respeito à decadência, nunca à prescrição.
LETRA D
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando a sua nulidade, uma vez que o Município X não é competente para a instituição e cobrança do ISS.
ERRADA. ISS é exatamente um dos 3 impostos do Municipio.
LETRA E
CERTO. O gabarito, e nem precisava saber que o ISS não incide sobre locação de bens móveis ;) .
Obrigação de dar- PEGA, USA E DEVOLVE = NÃO INCIDE ISS
Obrigação de fazer- INCIDE ISS.
Ex: Locadora de carro
Se o cliente apenas locar o carro e for apto para dirigir, é obrigação de dar. (Não incide o ISS).
Se o cliente não tiver carteira de motorista e precisar de uma pessoa para dirigir, já é obrigação de fazer. (Há recurso humano no processo) Incide o ISS.