Questão Q677346

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

II. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não podendo, nesses casos, o juiz decidir liminarmente.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Comentários

Por que a questão foi anulada?

Ao meu ver o gabarito é letra D:

I = correta

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo

II = correta

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

III= errada

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Pois é, tb não entedi pq foi anulada.

Correta letra d
Letra "d" corretíssima!!
Acredito que foi anulada porque foi posto tudo junto na Tutela de Evidência e não descreveu o o Inciso I antes dos outros incisos respectivos,

I - Ficar caraterizado o abuso do direito da defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
Gabarito é mesmo D e a questão NÃO foi anulada. Acabei de conferir no site da FGV. A única questão que foi anulada para a prova de Procurador é outra. Já notifiquei o erro ao QC.

Pra quem quiser verificar:
Prova: https://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/concursos/prefeitura_paulinia2016/201602_Procurador_(NS06000)_Tipo_1.pdf
Gabarito preliminar: https://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/concursos/prefeitura_paulinia2016/paulinia2016_gabarito_preliminar.pdf
Gabarito definitivo: https://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/concursos/prefeitura_paulinia2016/paulinia_gabarito_definitivo_RETIFICADO_28_06_16.pdf

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