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Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada
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RESPOSTA:CERTA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
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Os Ministros de Estado cometem crimes de responsabilidade nas seguintes situações :
Quando convocados pela Câmara dos Deputados , pelo Senado Federal ou qualque de suas comissões para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado e inerentes a suas atribuições e deixarem de comparecer , salvo justificação adequada .
Quando as Mesas da Câmara ou Senado encaminharem pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado e estes se recusarem a fornenê-las , não atenderem o pedido no prazo de 30 dias ou prestarem informações falsas .
Quando praticarem crimes de responsabilidade conexos e da mesmo natureza com o do Presidente da República
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Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
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Correto.
É necessário lembrar que o Congresso Nacional tem como função típica também a fiscalização e possui, como prerrogativa para o melhor exercício dessa função, a faculdade de convocar as pessoas listadas na assertiva para que prestem informações. Tais informações são formas de o Congresso Nacional poder fiscalizar, acompanhar ou simplesmente "ficar por dentro" das políticas que estão sendo levadas a cabo pelo Poder Executivo.
Ademais, expressamente encontra-se listada no artigo 50 da CF essa prerrogativa, podendo os Ministros de Estado, inclusive, comparecerem voluntariamente ao Congresso Nacional para expor assuntos de relevância acerca do seu ministério.
Bons estudos a todos! : -)
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Questão correta, uma outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
GABARITO: CERTA.
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"qualquer de suas comissões" inclui a CPI
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.
AFIRMATIVA CORRETA, nos exatos termos do art. 50, da CF: "Art. 50 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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excelente questão
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Convoca = Ministros.
Convida = demais autoridades.