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CERTO.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
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A criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios segue as seguintes etapas:
Estudo de Viabilidade Municipal - Deverá ser apresentado, publicado e divulgado, na forma da lei, estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município.
Plebiscito - Desde que positivo o estudo de viabilidade, far-se-á consulta as populações dos Municípios envolvidos, para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento do Município. Referido plebiscito será convocado por Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.
Lei complementar Federal - Determinará o período para a mencionada criação, fusão, incorporação ou desmembramento dos Municípios.
Lei Estadual - Dentro do período que a lei complementar federal definir, desde que já tenha havido o estudo de viabilidade municipal e aprovação plebiscitária, serão criados, incorporados, fundidos ou desmembrados os municípios mediante lei estadual
Fonte : Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza
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"Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada."
Apesar de ter acertado a questão a utilização do termo "territórios" me confundiu um pouco pois difere to texto constitucional e deixa a assertiva inadequada, até mesmo errada. Pois território ≠ de município. Ao meu ver seria passível de anulação pois a terminologia usada deixa a referência incorrete.
Espero que alguém compartilhe do meu entendimento.
Abraços e bons estudos!
"Pois todo aquele que pede, recebe; aquele que procura, acha; e ao que bater, se lhe abrirá todas as portas" (Lucas 11,10)
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Concordo plenamente com Gabriel Zanotta. Diferentemente do colega eu errei a questão. A palavra "Território" fez-me raciocinar como foi exposto abaixo por Gabriel: território ≠ de município.
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Minha dúvida nessa questão foi a respeito foi : a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
Onde pode-se encontrar isso na lei?!
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Uma das características das questões CESPE é fazer com que algo que você saiba torne-se algo que você não saiba. RS
A segunda parte do comando da questão deixa muita dúvida sobre o que o examinador quer que seja respondido.
Primeiro o termo população é diferente de cidadão. Esses sim participam do plebiscito. O conceito de população é DEMOGRÁFICO, é a reunião de pessoas (nacionais ou estrangeiras) em um território. (nesse caso a questão estaria errada)
Por outro lado a questão diz "população consultada", esse termo pode fazer referência aos cidadãos dos municípios envolvidos pois restringe seu significado. (nesse caso estaria certa)
O termo "percentual que se manifestar" dá a entender que existe um percentual mínimo que deve se manifestar ao pleito. Como se fosse aqueles 5% para iniciativa popular de lei municipal. (neste caso estaria errada)
Enquanto isso nós, pobres concurseiros, que não somos adivinhos, ficamos a mercê das questões anfibológicas cesperianas.
Haja paciência.
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Concordo com tudo que o Macosvalério disse.
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Questão Correta
A questão está perfeita, pois a CESPE utiliza a palávra "territórios" (com letra minúscula).
Cito o Art. 5º inciso XV como exemplo:
"é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;"
Mais uma questão sacana da CESPE. 
Definição:
território (ter-ri-tó-rio)
s. m.
Grande extensão de terra.
Área de um país, de um Estado, de uma cidade etc.
Área de um país sujeita a uma autoridade, a uma jurisdição qualquer: o território de uma região militar.
Espaço terrestre, marítimo, aéreo, sobre o qual os órgãos políticos de um país exercem seus poderes.
Divisão territorial peculiar a uma Federação, e que, por não possuir população e recursos naturais suficientes para constituir um Estado, é administrada diretamente pelo poder central: Território de Roraima.
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Eis o enunciado da questão:
"Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.".
A primeira parte da questão (Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração) está correta. Se coaduna com a redação do art. 18, §4º da CF, com redação dada pela emenda constitucional nº 15/96, que estabelece ser o plebiscito convocado levando-se em consideração"às populações dos Municípios envolvidos".
No que tange a parte grifada, pode-se dizer que tamabém está correta. É que o resultado do plebiscito ou referendo se dá por maioria simples dos presentes à votação, conforme estabelece o art. 10 da lei 9.709/1998 (regulamenta o plebiscito, referendo e iniciativa popular).
"Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral."
Por fim, esclareça-se que o quórum de maioria simples representa a opção que numericamente mais obteve votos, considerando-se aqueles que compareceçam a votação.
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Lei nº 9.709/1998 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm)
Art. 7o Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
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Pensei que o voto em plebiscitos no municipios seguiam as regras dos plebiscitos dos estados.. e nos estados (como o caso recente do Pará o voto é obrigatório):
Eleitores do Pará têm voto obrigatório no plebiscito sobre divisão ( http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=370002 )
O voto no Plebiscito é obrigatório, diz presidente do TRE ( http://ercioafonso.blogspot.com.br/2011/10/o-voto-no-plebiscito-e-obrigatorio-diz.html )
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O voto eh obrigatorio. A redacao da lei eh que eh confusa. A questao ta certa pq repete a lei.
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RESUMO SOBRE AS FASES DO PROCESSO DE CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
(1) Aprovação de Lei Complementar Federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios;
(2) Aprovação de Lei Ordinária Federal prevendo requisitos genéricos exigíveis e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
(3) Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, nos termos da Lei Ordinária Federal;
(4) Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Nesse caso, a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;
(5) Aprovação de Lei Ordinária Estadual formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios.
OBS 1: O art. 96, ADCT, dispõe que ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
OBS 2: Mesmo que aprovada a lei pelo legislador estadual, o Governador de Estado poderá vetar a lei.
GABARITO: CERTO
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CERTO!
Lei LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 que Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR)
ARTIGO 7º - Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
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Marcos Valério: falou e disse: Uma das características das questões CESPE é fazer com que algo que você saiba torne-se algo que você não saiba.
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Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
AFIRMATIVA CORRETA, nos exatos termos do art. 7º, da Lei 9.709, de 1998, que regulamentou os incisos I a III, do art. 14, da CF: "Art. 7º. - Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 5º entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
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prova de procurador municipal em 2010 era 10x mais facil q prova de tecnico 2018..haha
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Referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira, é correto afirmar que: Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
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Se eu tivesse feito toda a reflexão do caro colega Portuga, certamente teria errado. Rsrs. Fui pelo básico da alternativa, "a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada". As vezes o concurseiro pensa tanto que acaba errando a questão.