-
O CNSP é o orgão da administração direta federal ao qual incumbe
***traçar a política geral de seguros privados
***disciplinar a constituição, funcionamento e fiscalização das seguradoras
***fixar as características gerais dos contratos de seguros
***normatizar as operacoes securitárias e aplicar as sanções legais
-
Também são competência privativa ao CNSP:Segundo Decreto -lei n°73/66
- F ixar as diretrizes e normas da política de seguros privados:
- Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a êste Decreto-lei,bem como a aplicação das penalidades prevista:
- Estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas,investimentos e outras relacões patrimoniais a serem observadas pela Sociedades Seguradoras;
- Fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras;
- Delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores;
- Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguros;
- Disciplinar as operações de co-seguros;
- Aplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autorizadas a funcionar no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes às que vigorarem nos países da matriz, em relação´às Sociedades Seguradoras brasileiras ali instaladas ou que neles desejem estabelecer-se:
- Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro:
- Discoplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor:
- Descidir sobre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento Interno;
- Regular a organização, a composição e o funcionamento de suas Comissões Consultivas;
- Regular a organização e o funcionamento das Bolsas de Seguros;
- Fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimentos de cargo administrativo;
- Regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros;
-
a) CNSP
b) SUSEP
c) SUSEP
d) SUSEP
e) BACEN
Gabarito: A
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109190/decreto-60459-67
-
quesTÃO MUITO FÁCIL,
BASTA APENAS LEMBRAR QUE O CNSP, ASSIM COMO A CMN É APENAS ORGÃO NORMATIVO E QUE NÃO EXECUTA AS AÇÕES POR ELE NORMATIZADAS!
* DICA:
- OBSERVE OS VERBOS UTILIZADOS PARA DEFINIR AS CARACTERISTICAS DO CNSP!
ATRIBUIÇÕES DO CNSP Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB; Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.
Então vamos as questões:
A. FIXAR (CORRETO)
B. AUTORIZAR (ERRADO)
C. EFETUAR (ERRADO)
D. PROCEDER (ERRADO)
E. PROPOR (ERRADO)
Validem minhas estrelinhas, Bons estudos a todos.. Um futuro brilhante!
-
Segundo o Decreto-Lei nº 73/1966, art. 32, compete privativamente ao CNSP:
IV - Fixar as características gerais dos contratos de seguros.
-
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários.
Dentre as funções do CNSP estão:
regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.
-
LETRA A. Basta analisar os verbos. Como o CNSP é normatizador, dá-se a entender que ele FIXA e ESTABELECE NORMAS para as outras entidades, as operadoras.
-
O CNSP, como órgão normativo, não tem função executiva. Com isso em mente, vejamos as alternativas:
a) Certo. É sua atribuição fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
b) Errado. “Autorizar” – função executiva.
c) Errado. “Efetuar” – função executiva.
d) Errado. Novamente, uma função executiva.
e) Errado. A fiscalização é atribuição da entidade supervisora – Susep.
Resposta: A