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Gab. CORRETO
Em linhas gerais, o princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras, mas conforme dispõe o Art. 165, §8º CF/88, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas são exceções ao princípio da exclusividade.
CF/88. Art. 165, § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
Conforme dizem os doutrinadores, a adoção do princípio da exclusividade visa pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos", pois em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, tentava-se inserir projetos de lei com assuntos estranhos ao orçamento.
R E S U M I N D O:
São exceções ao princípio da exclusividade:
1º - Autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receitas (ARO).
2º - Autorização para abertura de créditos suplementares, ou seja, aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária, ou melhor, àqueles que já existia uma dotação para uma finalidade, mas essa dotação se mostrou insuficiente.
Obs: A autorização da LOA refere-se apenas aos créditos suplementares – não se aplica aos especiais e extraordinários.
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Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que "o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária."
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo
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Previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, referido princípio significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita e à fixação de despesa, além de poder autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. CRFB/88, Art. 165, 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2467064/no-que-consiste-o-principio-da-exclusividade-orcamentaria-denise-cristina-mantovani-cera
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O princípio da Exclusividade surgiu com o objetivo de impedir que a Lei Orçamentária, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias, outras, que nada teriam a ver com questões financeiras. Rui Barbosa a chanar esses tipos de atos como orçamento de Rabilongos.
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De acordo com o princípio da exclusividade a lei orçamentária deverá tratar apenas de previsão de receita e fixação da despesa.
Mas existem exceções!!Podem estar contidas na LOA as autorizações para:
-Abertura de créditos suplementares
-Contratação de operações de crédito
-Contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.(ARO)
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Certo!
O princípio da exclusividade versa que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha àprevisão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive porantecipação de receita orçamentária (ARO).
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É uma excessão e não "de acordo" com o princípio. Mas ok. GAB. certo.
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De acordo com o par. 8º do art. 165 da CF, A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas.
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GABARITO CERTO
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
-AUTORIZAÇÃO P/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
-OPERAÇÕES DE CRÉDITO,AINDA QUE POR ARO(ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA)
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Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de Créditos Suplementares e Operações de Créditos, inclusive por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
Gabarito: certo
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Aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito são exceções que podem constar no PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE OU PUREZA
GABARITO CORRETO
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE da Lei Orçamentária.
Só poderá estar na lei orçamentária (RECEITAS E DESPESAS)
Exceções:
· 1 Credito adicional: Suplementar, apenas.
· 2 Operações de crédito
2.1 Operações comuns (empréstimo e financiamento)
2.2 ARO – Antecipação de Receita Orçamentária
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Contribuindo:
Princípio da Exclusividade ==> REGRA: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
==> EXCEÇÃO: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por atencipação de receita orçamentária(ARO)
Prof. Sérgio Mendes.
bons estudos
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Exato, são as exceções do princípio
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Certo, trata-se das duas exceções que este princípio traz.
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Na minha opinião, a questão está errada pois seu enunciado diz: "de acordo com o princípio, não se referindo às suas exceções.
O cespe coloca o gabarito que quiser nesse tipo de questão.
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Exclusividade:
LOA - Previsão de receita
- Fixação de despesa
Exceções-CF
Autorizações:
1) Abertura de crédito adicional suplementar
2) Operações de Crédito:
Convencionais => Instituições/ Títulos mobiliários
ARO(Antecipação de receita orçamentária) => Receita extraorçamentária
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- Princípio da exclusividade: a lei orçamentária deverá conter apenas previsão das receitas e fixação das despesas:
Exceções: Autorização para abertura de créditos suplementares e
· Operaçõesde crédito, ainda que por ARO.
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Afff...exceção ao princípio, não o princípio em si.
Concordo com o Rodjr.
Se o gaba fosse errado, não faltariam defensores apontando a pegadinha da banca.
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- Princípio da exclusividade: a lei orçamentária deverá conter apenas previsão das receitas e fixação das despesas:
Exceções: Autorização para abertura de créditos suplementares e
· Operaçõesde crédito, ainda que por ARO.
CRÉDITOS: Rodrigo Guerra
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No princípio da exclusividade, verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas. Esse princípio está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição, incluindo, ainda, sua exceção, haja vista que a LOA poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
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Mas gente não é "de acordo" é em exceção ao princípio, não????
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Segundo o §2° do Art 167 na CF/88, que versa sobre o Princípio da Exclusividade (ou pureza) >> No orçamento só podem constar a previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceção¹ >> Autorização para a abertura de créditos suplementares.
Exceção² >> Autorização para a contratação para operações de crédito (empréstimos).
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Exclusividade: na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas;
ATENÇÃO: As exceções são as autorizações para aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, as quais também podem constar no orçamento
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçamentários.
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
Certo
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CERTA.
É uma exceção ao princípio da exclusividade.
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O detalhe q faz errar é esse aqui: apesar de constituírem dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas
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O princípio da Exclusividade é , falando de forma bem objetiva, um princípio constitucional e diz que a lei orçamentária não conterá MATÉRIA ESTRANHA à fixação da despesa e previsão das receitas.
BIZU P/ EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE:
SUPLEMENTARES
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
mesmo que por ARO
Ou seja, a regra é não haver dotações estranhas, salvo se tiver autorização para CRÉDITOS SUPLEMENTARES ou autorização de CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS , mesmo que essa operação seja por meio de ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
* Vale ressaltar que esse princípio está relacionado com as chamadas CAUDAS ORÇAMENTÁRIAS.
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Na vdd essas duas hipóteses são uma exceção ao princípio da Exclusividade, e não decorrentes dele... Mas ok, né...