Questão 203323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha
manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o
total de R$ 20.500,00.

Se a demanda estiver discutindo descumprimento de norma coletiva, poderá ocorrer execução direta de direito pelo trabalhador que se julgar prejudicado, visto ser o instrumento coletivo título passível de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Se estiver discutindo descumprimento de norma coletiva (sentença normativa, acordo ou convenção coletiva) deve-se usar da Ação de Cumprimento e não da execução. A diferença básica entre ambas (ação de cumprimento e de execução) é que na primeira fundamenta-se em norma coletiva. Ademais, a ação de cumprimento tem natureza de ação de conhecimento.

• Apenas para reforço legal do comentário do colega abaixo!!

  CLT Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

  Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. (Redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.7.1954)

• A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução. Portanto, o não cumprimento espontâneo da sentença normativa ensejará a propositura de ação de cumprimento e não de ação executiva.

  Renato Saraiva

• Para complementar:
  TST - SUM-286 SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
• GABARITO: ERRADO
  
  Nos termos do art. 872 da CLT, em havendo o descumprimento das normas coletivas (acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa), caberá ao titular do direito, podendo ser um empregado apenas, ajuizar a denominada ação de cumprimento. Não cabe ação de execução, e sim, uma ação de conhecimento cujo nome é especial, acima indicado, mas que seguirá o rito ordinário, sendo da competência da Vara do Trabalho.
  
  Como o acordo coletivo e a convenção coletiva não são títulos executivos, não podem instruir uma ação de execução.
  
  A sentença normativa, por não ser condenatória, também não é capaz de gerar tal ação executiva. Assim, caberá apenas a ação de cumprimento.

• Gabarito:"Errado"

  Impossível a execução direta, caberá a Ação de cumprimento.