Questão 203341

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Utilização das provas nos diferentes procedimentos

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha
manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o
total de R$ 20.500,00.

Pelo rito da demanda, o endereço incorreto do reclamado indicado para citação implica o arquivamento da reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Já que é rito ordinário (maior que 40 X R$ 510,00 ), far-se-á citação por edital?

•  Errada.O arquivamento ocorre apenas no procedimento sumaríssimo.

  Como a demanda é do rito ordinária, será realiazada a citação por edital.

  
    Art. 841  CLT- Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
  
  § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
   

• Beatriz:

  Segundo a CLT, art 841, parágrafo 1: A notificação será feita em registro postal com franquia.  Se o reclamado criar embara~ços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, na sede da Vara ou Juízo.

•  A questão ficou desatualizada com a vigência do novo salário mínimo. Agora, o valor da questão se enquadra no procedimento sumariíssimo, para os quais as regras são diferentes.
  
  Na época em que foi formulada a questão, o salário mínimo era de R$510, e por isso o valor máximo para que uma reclamação fosse submetida ao procedimento sumariíssimo era R$20.400, motivo pelo qual os R$20.500 da questão já se encaixavam no procedimento ordinário.
  
  Agora, com o salário mínimo de R$545, motivo pelo qual o valor máximo para que uma reclamação seja submetida ao procedimento sumariíssimo passou a ser R$21.800, o valor da questão ainda não seria submetido ao procedimento ordinário.
  
• Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  
  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo
  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado
  § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  
  Já na parte que fala do procedimento ordinário, o que se diz é o seguinte:
  

  Art. 841
  § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

• Exatamente ==> Leticia Furtado falou tudo. No rito sumarissimo, a não idicação do endereço correto do reu acarreta no arquivamento da ação.

  Vamos que vamos