Questão 2034844

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2015
• Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca da Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa incorreta:

• A. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• B. São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
• C. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• D. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• E. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Gabarito: C

Comentários

• é garantida a liberdade de associação sindical.

• Errado - Letra C

  Conforme a CF/1988

   

  A) Certo - Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

   

  B) Certo - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  C) ERRADO - Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

   

  D) Certo - Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

   

  E) Certo - Art. 37. - VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;    

• A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Correto. Aplicação do art. 37, XIII, CF: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  b) São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

  Correto. Aplicação do art. 41, caput, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

  c) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de uma vedação, mas, sim, de uma garantia. Inteligência do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  Correto. Aplicação do art. 37, VIII, CF: Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  e) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  Correto. Aplicação do art. 37, VII, CF: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;   

  Gabarito: C