Questão 2034847

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2015
• Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Segundo a Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização de instituição de empresa pública dar-se-á:

• A. por resolução.
• B. por portaria ministerial.
• C. somente por decreto legislativo.
• D. somente por lei específica.
• E. por memorando circular.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  CF/1988

   

  Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• GABARITO: D

  Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre criação de autarquia e autorização de empresa pública.

  Análise das assertivas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, XIX, CRFB/88: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

  Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.