SóProvas

ID
2035279
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 18° Região - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I. ressarcimento integral do dano, se houver;

II. perda da função pública;

III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    Lei 8.429 

     

     Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:     

     

      III - na hipótese do art. 11(contra os princípios da administração pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 

  • Bizu: PARIS

    Perda da função pública
    Ação penal
    Ressarcimento ao Erário
    Indisponibilidade dos bens
    Suspensão dos direitos políticos

  • GABARITO D

    LEI 8.429/1992 - Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:       

            I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

            II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

            III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • suspensao dos direitos politicos de 3 a 5 anos? isso esta errado

  • GABARITO D

     

    Lei 8.429 

     

     Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:     

     

      III - na hipótese do art. 11(contra os princípios da administração pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 

     

    BIZU do qc:

                                                                             Enriquecimento ilícito                            Prejuízo ao erário                     Lesão a princípios

    Suspensão dos direitos políticos                        8-10 anos                                              5-8 anos                                       3-5 anos

    Perda dos bens ilícitos                                       DEVE                                                        PODE                                           PODE

    Multa Civil                                                             3 vezes                                                   2 vezes                                         100 vezes

    Proibição de contratar                                       10 anos                                                    5 anos                                            3 anos

     

     

     

    Continue com fome...

     

     

     

  • Fiquem atentos:
    Ele perguntou a penalidade para aquele que comete especificamente, ato de improbidade classificado pelo artigo 11: Contra os príncipios da adm. pública

    III - na hipótese do art. 11(contra os princípios da administração pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 


    Gabarito: letra d

     

  • Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    I. ressarcimento integral do dano, se houver; CORRETO

    II. perda da função pública; CORRETO

    III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; CORRETO 3-5 ANOS

    IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; CORRETO 100X

    V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. CORRETO 3 ANOS.

  • QUESTÃO :

     

     ATOS de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública : o responsável pelo ato de improbidade estará sujeito :

     

    Mnemônico  : PPPARIS

     

    P  Pagamento de multa civil de até 100 x : alternativa IV CORRETA ;

     

    P Perda da função pública : alternativa II CORRETA ;

     

    P  Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos : alternativa V CORRETA ;

     

    A Ação penal ;

     

    R  Ressarcimento integral do dano ao erário público  : alternativa I CORRETA ;

     

    I Indisponibilidade dos bens ;

     

    S Suspensão dos direitos políticos ( 3 a 5 anos ) : alternativa III : CORRETA ;

     

    GABARITO : 

     

    D ) TODAS CORRETAS : I ; II ; III ; IV ; V .

  • LETRA D

  • Questão desatualizada

     

    A lei n. 8429/92 foi alterada pela lei n. 14230/21, passando a prever que na hipótese de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às seguintes

    sanções: 

     

    • Ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo;
    • Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
    • Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;    

     

    Art. 12, inc. III, Lei 8429/92.