SóProvas


ID
203578
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º, LC 381 - A Administração Pública Estadual compreende:

    II - a Administração Indireta, constituída pelas seguintes espécies de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) autarquias;

    b) fundações públicas de direito público e de direito privado;

    c) empresas públicas; e

    d) sociedades de economia mista.

    § 1º As entidades da Administração Indireta adquirem personalidade jurídica:

    I - as autarquias e as fundações públicas de direito público, com a publicação da lei que as criar;

    II - as fundações públicas de direito privado, com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas; e

    III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

    § 2º As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.