Questão 203587

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:

• A. da anualidade.
• B. da programação.
• C. de unidade de tesouraria.
• D. do equilíbrio orçamentário.
• E. da exclusividade.

Gabarito: C

Comentários

• putz, sem nenhum comentário :(

• LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  
  

  Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  
  

  
  

  
  

  O Princípio da Unidade de Tesouraria se trata da determinação que as receitas sejam recolhidas em conta única do tesouro, sendo vedada a fragmentação dos valores auferidos em caixas especiais.

• Resposta: Letra C

  O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,

  vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56 da Lei 4320/1964).