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Resposta: c)
CTN
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Questão medíocre
Tributo não é toda prestação pecuniária compulsória ou cujo valor nela se possa exprimir. As prestações decorrentes de ato ilícito (multa) tem todas as características do tributo (compulsoriedade, cobrança mediante atividade vinculada, expressão em moeda). Ser ou não fruto de sanção é justamente o que as dinstingue.
Assim, é absurdo dizer que toda prestação pecuniária compulsória é tributo porque as multas são exatamente isso e não configuram tributo.
Examinador que dá copiar e colar na definição sem entendê-la é fo...
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Concordo com o Alexandre.
Porém temos que ficar atentos, eis o porquê de ter que se conhecer a banca que irá fazer o concurso.
Nessa questão examinador queria que o concursando conhecesse a literalidade da lei, somente, por isso a questão está correta.
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Faço minhas as palavras de Alexandre. Essa questão só lasca quem estudou um pouquinho mais, e beneficia a quem só decora.
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1. A vinculação da atividade da cobrança do tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e se configurar como uma prestação compulsória. Por isso, a cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade ao administrador. (CERTA)
2. Sanção por ato ilícito decorre da aplicação de MULTA, sendo o ideal a não arrecadação, pois visa a coibir o ato ilícito. (ERRADA)
3. Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: além do pagamento em moeda, o CTN permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidades que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código.
Prestação compulsória: sendo o tributo uma receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império, o dever de pagar é imposto pela lei. (CERTA)
valeu e bons estudos!!!
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Faço das palavras do Alexandre as minhas... E para o colega que disse que o examinador queria que o candidato conhecesse a literalidade da lei, discordo plenamente, pois a exigência de que a prestação não seja decorrente de sanção em razão de ato ilícito também faz parte da literalidade da lei, estando inclusive no mesmo dispositivo.
Gabarito totalmente descabido. Deveria ser modificado. Falha indesculpável do examinador.
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O grande erro da questão foi colocar a literalidade da lei apenas dividindo-a.
Se ele tivesse substituído o "toda" por "uma" teria resolvido o problema.
Contudo, ainda assim, mesmo achando ela extremamente medíocre, não seria passível de anulação e segue a risca a estrutura básica de cobrança da FEPESE, que é cobrar a literalidade da lei seja lá como for (até de maneira errada), infelizmente.
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é Um dos dez mandamentos:
A) Matarás
Certo, afinal é trecho literal do texto.
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A questão foi mal formulada, o enunciado da questão resume-se a "tributo é:". Pois bem, tributo não é toda prestação pecuniária compulsória, pois senão as multas também seriam tributo, desse modo, apenas a 1 está correta. A banca confundiu os candidatos, pois quem interpretou os 3 itens de modo separado errou, quem o fez de modo integrado como se fossem trechos do art. 3º do CTN acertou. Confesso que resolvendo rapidamente a questão anotei letra C, mas discordo da banca e acredito que o gabarito deveria ser modificado para Letra A.
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Nem TODA prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir é tributo.
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Absurdo essa questão não ser anulada, afinal, ela está completamente errada!