Questão 203680

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

• A. A entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do ente federado devedor é vedada ao credor.
• B. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
• C. Não se admite a possibilidade de fixação de regime especial para pagamento de crédito de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• D. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade dispensam regime de precatório.
• E. Os precatórios de créditos provenientes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagos antes da sentença transitar em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  CF/88
  
  Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
  § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
• Como já se dizia, "  uma coisa é uma coisa  (dar ciência a cessão do crédito), e outra coisa é outra coisa (exigir autorização do cedido)" 

• Resposta letra B
  
  Letra A - INCORRETA - Art. 100, § 11, CF - É facultada, ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
  
  Letra B - CORRETA - ART. 100, § 13, CF
  
  Letra C - INCORRETA - Art. 100, §15, CF - Sem  prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
  
  Letra D - INCORRETA - Art. 100, § 2º CF - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais, na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)
  Logo não dispensam o regime de precatório!
  
  Letra E - INCORRETA - Art. 100, §3º, CF - O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como  de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença transitada em julgado.