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A) [ ERRADA ] O Tribunal de Contas assina prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ILEGALIDADE.
B) [ GABARITO ]
C) [ ERRADA ] O Tribunal emite parecer nas contas prestadas pelo prefeito, nas contas da administração financeira, ele JULGA.
D) [ ERRADA ] O Tribunal de Contas pode realizar tanto de oficio quanto de provocação as inspeções e auditorias
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Não concordo, para mim quem tem essa competência é o controle interno de cada poder:
Art 74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união.
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Data Venia o que o colaga abaixo falou, o erro da "C" está no "todos" pois existe o TCM-SP, logo o TCE-SP não emite parecer sobre as contas do municípo de São Paulo-Capital.
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Letra B.
Não procede o comentário de Henrique Rosa. Embora o gabarito dado pela questão tratar de competência do Controle Interno CF, 74, I, tal competência do controle interno não exclui a do controle Externo no mesmo sentido.
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PROFESSOR COMENTANDO QUE É BOM , NAAAADAA NE!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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A - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada hipótese de revogação do ato. ERRADO
Art 71 CF - IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
ART 33 CESP - X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
B - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
GABARITO CERTO.
CESP. Artigo 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
IV - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
C- emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira de todos os Municípios situados no Estado de São Paulo. ERRADO
CESP. Artigo 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
XIII - emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio;
D- realizar, exclusivamente, mediante provocação, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. ERRADO
CESP. Artigo 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
V - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II;
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Cadê o comentário do professor sobre a questão??
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição do Estado de São Paulo dispõe sobre controle externo.
A- Incorreta. Tal competência só é exercida em caso de ilegalidade, não em hipótese de revogação do ato. Art. 33 da Constituição estadual: "O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo em seu art. 33: "O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) IV - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; (...)".
C- Incorreta. A Constituição exclui, nesse caso, as contas dos Municípios que têm tribunal próprio. Art. 33 da Constituição estadual: "O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) XIII - emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio; (...)".
D- Incorreta. As inspeções e auditorias são realizadas por iniciativa própria. Art. 33 da Constituição estadual: "O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) V - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.