Questão 203752

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários que devem ser observados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

• A. O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento público deve ser votado um ano antes do início do ano fiscal.
• B. O Princípio da Unidade propõe que cada um dos poderes deve ter um orçamento diferente, já que eles são independentes.
• C. Os princípios orçamentários são regras que visam dar consistência ao processo orçamentário, principalmente no que diz respeito a seu controle pelo Poder Judiciário.
• D. O Princípio da Universalidade dispõe que todas as receitas e despesas públicas devem ser incorporadas ao orçamento.
• E. O Princípio da Clareza se sobrepõe ao do Equilíbrio, sendo possível contrair dívida pública, desde que seja respeitado o Princípio da Clareza.

Gabarito: D

Comentários

• A) Questão que induz ao erro, pois a definição do princípio da anualidade está correto. Ele só não é aplicado.
  
  D) Princípio da Universalidade - Tributação Global. Esse princípio não se confunde com o princípio da territorialidade, onde todos que possuem fonte pagadora no Brasil serão tributados
  
  
   

• Letra D
  
  a) este princípio diz que o exercício financeiro será coincidente com o ano civil;
  b) o orçamento é uno, única lei orçamentária para cada ente da federação;
  c) o controle é feito pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas;
  
  e) não há sobreposição (hierarquia) entre os princípio, sendo que todos devem ser observados de forma integrada e hormônica.
• Equivocado o comentário do colega Leonardo sobre  a assertiva A. O princípio que estabelece que o orçamento público deve ser votado um ano antes do início do ano fiscal é o Princípio da Precedência. O Princípio da Anualidade diz que o orçamento público (aprovado na LOA) tem duração de apenas um exercício fiscal, que no caso brasileiro, coincide com o ano civil.