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a) A vitaliciedade só pode ser adquirida no primeiro grau de jurisdição após dois anos de efetivo exercício da carreira de juiz. Durante esse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal a que estiver vinculado. Decorrido o período do estágio probatório, o juiz de primeiro grau se torna vitalício e, neste caso, o magistrado só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.
b)Os membros dos Tribunais Superiores também gozam das mesmas garantias dos demais membros do Poder Judiciário porém, aqui, a vitaliciedade possui uma característica particular: é adquirida imediatamente no momento da posse, inclusive para aqueles que ingressam pelo quinto constitucional.
c) CRFB/88 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
d) CRFB/88 . 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
(...)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
e) A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros do Poder Judiciário em seu artigo 95, a chamada tríplice garantia: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Segundo José Afonso da Silva, tais garantias buscam manter a independência dos juízes, para que estes possam exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade. 46 Na mesma senda segue o pensamento de Pedro Lenza, que sustenta que: As garantias atribuídas ao Judiciário assumem importantíssimo papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência do Judiciário, que poderá decidir livremente.
http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2011_1/ritieli_fagundes.pdf
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A própria questão mostra que esta errada e tem duas respostas:
A garantia constitucional da vitaliciedade só será adquirida( No primeiro grau de jurisdição, Sabe quando um juiz faz concurso e entra no cargo de juiz substituto) após dois anos de exercício da carreira (afirmativa errada pois a debaixo mostra que não há somente essa possibilidade)
Os advogados que ingressam nos tribunais estaduais ou federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da carreira. ( Advogados ao ingressarem no quinto constitucional já possuem a vitaliciedade e demais garantias dos membros do poder judiciário).
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Maria Rodrigues, obrigada pela explicação, porque ajudou a entender uma questão que também considero (como o Eric Botelho) mal formulada.
Além do que o Eric falou também achei questionável a expressão da alternativa c: "abrandamento da vitaliciedade", pois, só perde o cargo com sentença transitada em julgado. E entendo que tal sentença só pode ser proferida por magistrado e não membro do Senado.
Enfim,,,
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Item B, único errado.
Sobre item A: dentro do periodo de 2 anos, basta a deliberação do tribunal a que ele estiver vinculado. É só ler a questão com calma que se interpretará isso. Após esses 2 anos, somente por sentença judicial transitada e julgada.
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A vitaliciedade significa dizer que o magistrado só perderá o cargo (uma vez vitaliciado) por sentença judicial transitada em julgado, sendo –lhe asseguradas todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional.
A vitaliciedade, em primeiro grau de jurisdição, só será adquirida após 2 anos de efetivo exercício do cargo, desde que, naturalmente, o magistrado supere o denominado estágio probatório. Nos 2 primeiros anos, para o juiz, que ingressou na carreira por meio de concurso de provas e títulos, ocupando o cargo de juiz substituto (art. 93, I), a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal a que estiver vinculado (art. 95, I).
Todos os membros dos tribunais têm a garantia da vitaliciedade, independentemente da forma de acesso. Mesmo que um advogado ou membro do MP integre a carreira da Magistratura, por exemplo, através da regra do quinto constitucional — art. 94, no exato momento da posse adquirirá a vitaliciedade, não tendo de passar por qualquer estágio probatório.
Fonte: Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012.
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VITALICIEDADE:
MAGISTRADO : APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO
ADVOGADOS OU MP Q INGRESSAREM EM TRIBIBUNAL PELO QUINTO CONS: VITALIEDADE ADQUIRIDA NA POSSE
FONTE: ESTRATÉGIACONCURSOS
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Alguém poderia me ajudar com a C, mesmo sabendo que a B está incorreta, a C, parafim, ficou confusa....
Obrigada
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Também fiquei confuso em relação a alternativa "c", se alguém puder elucidar melhor eu agradeceria...
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Gab. B
A Constituição Federal assegura aos membros do Poder Judiciário as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (CF, art. 95).
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de dois anos de exercício. No período do estágio probatório, no qual não há que se falar em vitaliciedade, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Uma vez cumprido o estágio probatório, o magistrado só perderá o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos
tribunais federais ou estaduais pela regra do quinto constitucional (CF, art. 94) adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse.
Ressaltamos, porém, que a Constituição Federal estabelece um abrandamento da vitaliciedade em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos magistrados que atuam como membros do Conselho Nacional de Justiça, ao prever que eles poderão ser processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade {CF, art. 52, Il).
Dissemos abrandamento da vitaliciedade porque, caso venham a ser responsabilizados politicamente pelo Senado Federal (impeachment), a condenação implicará a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal.
Direito Constitucional Descomplicado - 15 edição - pag. 625 e 626
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Odeio essa banca . Sem mais
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LETRA A - CERTO (art. 95, I)
LETRA B – ERRADO (No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após dois anos de efetivo exercício, dependendo a perda do cargo, durante este período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado – CF, art. 95, I. Este lapso temporal não é exigido para os membros de Tribunais, mesmo quando o acesso ocorre por meio do quinto constitucional previsto no art. 94 – Marcelo Novelino).
LETRA C – CERTO (No caso dos Ministros do STF, a regra de que a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado é excepcionada no caso de crime de responsabilidade, cujo processo e julgamento compete ao Senado Federal – CF, art. 52, II – Marcelo Novelino).
LETRA D – CERTO (art. 95, parágrafo único, I)
LETRA E – CERTO (art. 95, III)
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Incorreta Letra "B":
Os advogados que ingressam nos tribunais estaduais ou federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade na POSSE.
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Marquei a letra "B" pensando que estavam pedindo a única alternativa certa.... é estou de parabéns!
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Os advogados que ingressam nos tribunais estaduais ou federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade IMEDIATAMENTE, no momento da POSSE e NÃO após 02 anos de efetivo exercício da carreira.
GABARITO LETRA "B" [incorreta]
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gb B -
Vitaliciedade significa que a perda do cargo só ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado (dessa decisão não cabe mais recurso).
Aquisição da vitaliciedade
– Os juízes de primeiro grau (nomeados mediante aprovação em concurso público de provas e títulos) devem cumprir um estágio probatório de 2 anos, após o qual adquirem a vitaliciedade.
– Adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento da posse:
a) membros do STF;
b) membros dos Tribunais Superiores (STM, TSE, TST);
c) advogados que ingressaram nos tribunais federais ou estaduais pelo “quinto constitucional“;
d) membros do Ministério Público que ingressaram nos tribunais pelo “quinto constitucional“.
sobre a letra C - A garantia da vitaliciedade é relativizada porque os ministros do STF e os membros do CNJ podem ser processados e julgados pelo crime de responsabilidade.
SOBRE a letra A
Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
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Sobre a letra E: o magistrado não recebe apenas por subsídio?
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Erro do ítem A: "A garantia constitucional da vitaliciedade só será adquirida após dois anos de exercício..." Somente no primeiro grau é assim.
A vitaliciedade pode ser adquirida támbem na posse.
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A questão trata de Poder Judiciário.
A) A garantia constitucional
da vitaliciedade só será adquirida após dois anos de exercício da carreira,
dependendo a perda do cargo, nesse período, apenas de deliberação do tribunal a
que o juiz estiver vinculado.
CORRETA.
Art. 95. Os juízes gozam das
seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no
primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a
perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
B) Os advogados que ingressam
nos tribunais estaduais ou federais pelo quinto constitucional adquirem
vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da carreira.
INCORRETA. A regra quando a
obrigatoriedade de vitaliciedade pelo período de dois anos é destinada
exclusivamente aos magistrados que atuam no primeiro grau.
C) Excepcionalmente, a
Constituição Federal prevê abrandamento da vitaliciedade dos membros do Supremo
Tribunal Federal ao consagrar em seu artigo 52 a competência privativa do
Senado Federal para processar e julgar os Ministros nos crimes de
responsabilidade.
CORRETA.
Art. 52. Compete
privativamente ao Senado Federal:
II – processar e julgar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de
Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da
República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
D) Nos termos da Constituição
Federal, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo
ou função, salvo uma de magistério.
CORRETA.
Art. 95. ...
Parágrafo único. Aos juízes é
vedado:
I – exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
E) O salário, vencimentos ou o
subsídio do magistrado não podem ser reduzidos como forma de pressão,
garantindo-lhe assim o livre exercício de suas atribuições.
CORRETA.
Art. 95. Os juízes gozam das
seguintes garantias:
III – irredutibilidade de
subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4o, 150, II, 153,
III, e 153, § 2o, I.
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra B.
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Alternativa ‘b’. Conforme nós vimos, aqueles que passarem a compor os tribunais pela regra do quinto constitucional, já assumem suas funções como vitalícios. Por isso a letra ‘b’ está errada (lembrando que o enunciado queria a alternativa incorreta).
Todas as demais afirmações estão corretas: letra ‘a’ (art. 95, I, CF); letra ‘c’ (art. 52, II, CF); letra ‘d’ (art. 95, parágrafo único, I, CF); e letra ‘e’ (art. 95, III, CF).
Gabarito: B
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Errei uma questão pq falava que os magistrados recebiam vencimento, agr erro dnv pq afirma que os magistrados recebem vencimento.
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A Constituição Federal impõe o pagamento na forma de subsídio aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, bem como aos membros da Magistratura e do Ministério Público1, da Advocacia Pública, Defensoria Pública2
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Poder Judiciário - Resumo Geral
- poder dividido em órgãos: STF, CNJ, STJ, Tribunais Superiores (Trabalho, Eleitoral, Militar)
- função típica: tem função jurisdicional + função atípica: funções de outros poderes como administrar sua organização e legislar sobre suas normas internas
- ingresso como magistrado:
- 1) aprovação em concurso público de provas e títulos + comprovação mínima de 3 anos de exercício jurídico + diploma de bacharel em direito
- 2) Quinto Constitucional (1/5 das vagas são preenchidas): integrante do Ministério Público ou advogados + comprovação mínima de 10 anos de exercício jurídico + notório saber jurídico + reputação ilibada + compor lista sêxtupla formada pelo órgão (OAB ou MP)
OBS: para ingressar na carreira do MP e na advocacia do STJ, é garantido 1/3 das vagas
- garantias dos magistrados são de dois tipos: independência + imparcialidade
- 1) garantia de independência: garantem segurança ao juiz sem que haja interrupção de outros membros ou poderes e são elas: vitaliciedade (só perderá o cargo após transitado em julgado a sentença condenatória e é adquirida após 2 anos para magistrados ingressos por concurso público e adquirida imediatamente após a posse para ingressos pelo Quinto Constitucional e Terço Constitucional) + inamovibilidade (garante que o juiz não seja removido de seu local sem pedido, salvo por interesse público) + irredutibilidade dos subsídios
- 2) garantia de imparcialidade: veda exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber custas por participar de processo; dedicar a atividade político partidária; exercer advocacia no tribunal ou no juízo que se afastar durante o período de 3 anos