Questão 2039689

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

• A. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• B. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
• C. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• D. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

• GABARITO ITEM C

   

  COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL

• rt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

• EXCETOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

• Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.??????

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).