Gabarito letra B.
a) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
c) Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...)
d) Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Alternativa A) De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, a competência para a prática de atos administrativos cabe aos órgãos administrativos a que foi inicialmente atribuída, podendo eventualmente ser delegada ou avocada nas hipóteses previstas em regulamento próprio, pois excepcionalmente renunciável."
A delegação é cabível desde que não proibida em lei (proibições: edição de ato normativo, Decisão de recurso e Matéria de competência exclusiva), ja a avocação é em caráter excepcional e precisa de motivação. Nada a lei fala sobre "previsão em regulamento próprio", até pq se considerarmos certa essa parte da alternativa o regulamento poderia prever "delegação de edição de ato normativo", o que é vedado por lei. "REGULAMENTO PRÓPRIO" aceita qualquer coisa, se estivesse escrito "em lei" estaria certa a alternativa.
Cuidado! Aparte da alternativa que fala que a competência é "exepcionalemente renunciável" está certa, pois um dos critérios norteadores da lei 9.784/99 é que é "vedade a renúncia de competências, salvo quando autorizado em lei": excepcionalmente pode ser renunciada a competência.
Alternativa B) Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. CORRETA
Alternativa C) Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...)
Alternativa D) Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Foco no que interessa!