Questão 2039782

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 5.008 de 1981 - Código Judiciário do Estado do Pará; Tribunal de Justiça do Estado do Pará

É certo afirmar:

I. As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus respectivos presidentes, aos quais será observado critério de antiguidade.

II. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.

III. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.

IV. O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e II estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  
  I. Incorreta - As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus respectivos presidentes, aos quais será observado critério de antiguidade.
  
  
  O Art. 74 do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta o item. O dispositivo diz que a presidência fica por conta do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e não dos respectivos presidentes. Portanto, a assertiva está incorreta.
  
  
  II. Correta - Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.
  
  
  Corretíssima. O Art. 113, II, III e IV, do Código Judiciário do Estado do Pará, fundamenta a questão. Observe com bastante atenção as demais competências do dispositivo.
  
  
  III. Incorreta - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.
  
  
  O Art. 16 do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta a questão. O dispositivo assevera que os Órgãos do Poder Judiciário do Estado são “Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; e Justiça Militar. Observe que os Cartórios Judiciais e os Cartórios Extrajudiciais não são órgãos do Poder Judiciário do Estado. Portanto, a assertiva está incorreta.
  
  IV. Correta - O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
  
  
  
  
  Corretíssima. O Art. 8º do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta a questão. Memorize esse dispositivo pois tem alta probabilidade de ser cobrada em concursos. Veja que, para que a justiça possa ser administrada em todo o território do Estado, faz-se necessária a divisão mencionada. Diferente é pensar nos atos do TJ, em que há uma única circunscrição em todo o Estado.
  
  
  
  
  Sendo assim, somente as proposições II e IV estão corretas.
  
  
  
  
  Resposta: C