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Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ID
37759
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • e) O Conselho da Magistratura será presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal. ASSERTIVA INCORRETA. Nos termos do art. 22 do Reg. Interno o COnselho de Magistratura será presidido pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL.

  • Por que a questão foi anulada?

  • Rafael, 

    O Tribunal Pleno, tanto nas reuniões ordinárias como extraordinárias, será presidido pelo Presidente do Tribunal.

    O Regimento Interno não diz expressamente sobre quem presidirá as reuniões extraordinárias, no entanto no inciso 2° do artigo 19: "Qualquer um desses órgãos poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente (...)". Fiquei na dúvida, mas é única possibilidade que vi. O que faria com da letra "a)" também incorreta.


  • Concordo com a Larissa. O presidente do tribunal vai regular o funcionamento do tribunal. Ele que presidi a sessão solene realizada no 1º dia util de fevereiro, quando são instalados os trabalhos do tribunal, ou seja, quando se inicia todo o funcionamento do tribunal naquele ano (art 17). Em seguida na primeira sessão ordinária o presidente ler os relatórios de ocorrências do ano anterior (paragrafo 2º do mesmo art.). Com isso entende-se que ele presidi as sessões ordinárias. E como no art. 19, paragrafo 2º, ele convoca a sessão extraordinária, subentende-se por analogia jurídica que ele também presidi tal sessão. Pode-se também observar o art. 49, inc I, que diz que o presidente do tribunal presidirá as sessões do tribunal pleno (,ou seja, ordinária e extraordinária) e do conselho de magistratura. Tal questão foi anulada, pois não está explicitado nos artigos do regimento interno que o presidente também presidirá as sessões extraordinárias.

ID
37762
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

Alternativas
Comentários

  • "Art. 51. Ao Conselho da Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regulamento compete:

    IV - Determinar:

    a) correição extraordinária, gerais ou parciais;"


  • GABARITO C

    a) Art. 54 XIV - Opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito - Competência dos Corregedores Gerais
    b) Art. 54 V - Apreciar os relatórios dos Juízes de Direito - Competência dos Corregedores Gerais
    c) CORRETA Art. 51 IV - Determinar a correições extraordinárias, gerais ou parciais
    d) Art. 25 I j) Processar e julgar as suspeições opostas a Juízes, pretores, em matéria cível, quando não reconhecidas - Competência das Câmaras Cíveis Reunidas
    e) Art. 49 XXX - Suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública - Competência da Presidência do Tribunal

  • correiçoes cabem a corregedoria mas a correiçao extraordinaria compete ao conselho de mgistratura

  • GABARITO: C

    Art. 28. Ao Conselho de Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regimento compete:

    IV – determinar:

    a) correições extraordinárias, gerais ou parciais;

ID
37765
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Haverá revisão, dentre outros processos,

Alternativas
Comentários

  • "Art. 115. Há revisão nos seguintes processos: 

    II - Nas Apelações e Revisões criminais."


  • Só complementando a resposta da colega:

    Art. 115. Há revisão nos seguintes processos:

    I- Nas ações Rescisórias.

    II- Nas apelações e Revisões criminais.

    III- Nas Apelações Cíveis, salvo nos processos de rito sumário, de despejo e nos casos de indeferimento liminar de petição inicial.

    IV- Nos incidentes de uniformização de jurisprudencia e de inconstitucionalidade.

    V- Nas representações e ações de inconstitucionalidade.

  • Art. 136. Há revisão nos seguintes processos:

    I - nas apelações de delito tipificado com pena de reclusão;

    II - nas revisões criminais;

    III – na ação penal originária.

  • Art. 136. Há revisão nos seguintes processos:

    I - nas apelações de delito tipificado com pena de reclusão;

    II - nas revisões criminais;

    III – na ação penal originária.

ID
37768
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

Alternativas
Comentários

  • Art. 119, inciso 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de reexames necessários, dos recursos de ofício, dos agravos de instrumentos e regimental, dos recursos em sentido estrito de decisões proferidas em "Habeas-Corpus", dos Embargos declaratórios, dos conflitos de Competência e das Arguições de Suspeição ou de impedimentos."   

    -Haverá nos julgamentos de Embargos Infringentes e Infringentes de Nulidade.      

         

  • Art. 140. [...] §11. Não haverá sustentação oral no julgamento de:

    I – remessas necessárias;

    II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência;

    III - agravos internos contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos de extinção da ação rescisória, do mandado de segurança, da reclamação ou da apelação;

    IV – agravo regimental;

    V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus;

    VI – embargos de declaração;

    VII - conflitos de competência;

    VIII - arguições de suspeição ou de impedimento.

  • GABAROTO B

    ROL DE PROIBIÇÕES:

    ART. 140

    (...)

    § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de:

    I ? remessas necessárias;

    II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência;

    III - agravos internos contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos de extinção da ação rescisória, do mandado de segurança, da reclamação ou da apelação;

    IV ? agravo regimental;

    V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus;

    VI ? embargos de declaração;

    VII - conflitos de competência;

    VIII - arguições de suspeição ou de impedimento.

ID
45550
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Não sei porque a questão foi anulada. Para mim o gabarito é alternativa "E", pois o conselho da magistratura é presidido pelo Presidente do Tribunal e não pelo Vice-Presidente do Tribunal.

    a) art. 22 - Tribunal Pleno e o Conselho de Magistratura serão presididos pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Reunidas pelo Vice-Presidente; e as Câmaras Isoladas por um dos seus Membros, na forma prevista no Art.24 deste Regimento.


    b) art. 18 - O Tribunal Pleno funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.


    c) art. 19 - O Tribunal Pleno realizará quatro sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos. O Conselho de Magistratura funcionará nas segundas e quartas Quartas-Feiras


    d) art 20, Parágrafo Único, I - Em caso de férias, licença, suspeição ou impedimento de membros das Câmaras, comporá automaticamente o quorum, observada sempre que possível a ordem decrescente de antiguidade: 

    I - nas Câmaras Cíveis Reunidas, os membros das Câmaras Criminais Reunidas; 


    e) art. 22 - O Tribunal Pleno e o Conselho de Magistratura serão presididos pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Reunidas pelo Vice-Presidente; e as Câmaras Isoladas por um dos seus Membros, na forma prevista no Art.24 deste Regimento.



  • Creio que pela literalidade da do art. 22, não há referencia que legitime a colocação das expressões "sessões ordinárias e extraordinárias" na letra "A", por isso a banca deve ter anulado a questão.

ID
150148
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 21 a 25 referem-se ao
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará.

A respeito das eleições, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) o Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período. ASSERTIVA ERRADA. Conforme o art. 11 do Reg. Interno, VEDA-SE  a reeleição para o mesmo cargo.

    b) na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em seis nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes. TEXTO LITERAL DO ART 15, REG. INTERNO.

    c) o Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, não perderá, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva. ASSERTIVA ERRADA. Conforme o art. 13 do Reg. Interno, PERDERÁ AUTOMATICAMENTE a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se na sessão subsequente a eleição para o preenchimento da vaga.

    d) os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de cargo de direção no Tribunal de Justiça podem ser eleitos, em sessão do Tribunal Pleno, para integrar o Tribunal Regional Eleitoral. ASSERTIVA ERRADA. Conforme o p.único do art. 14 do Reg. Interno, são INELEGÍVEIS os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de cargo de direção do TJE para integrar o TRE.

    e) considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedor de Justiça e o membro do Conselho da Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes. ASSERTIVA ERRADA. O Art. 10 do Reg. Interno é claro ao eleger o quorum de MAIORIA ABSOLUTA dos votos dos presentes para a eleição dos cargos ora mencionados.





  • A- incorreta - 

    Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do 

    Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para 

    o mesmo cargo, escolhidos de preferência entre os mais antigos e tomarão posse no 1º dia 

    útil do mês de Fevereiro, salvo motivo de força maior. 

    B- CORRETA - 

    Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada 

    Desembargador votará em seis (6) nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a 

    maioria absoluta de votos dos presentes. 

    C - INCORRETA- 

    Art. 13. O Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o 

    Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, ao ser empossado, perderá 

    automaticamente a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se na sessão 

    subseqüente a eleição para o preenchimento da vaga. 

    D- INCORRETA- 

    Art. 14. A eleição de Desembargador e de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional 

    Eleitoral é feita em sessão do Tribunal Pleno, convocada depois da comunicação de vaga, 

    pela Presidência daquele Tribunal.

    Parágrafo único. São inelegíveis os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de 

    cargo de direção no Tribunal de Justiça. 

    E- INCORRETA- 

    Art. 10. Considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e os 

    membros do Conselho de Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, 

    obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

  • A - Não é permitida reeleição. Art 11;

    B - CERTA. Art 15;

    C - Perde sua outra função. Art 13;

    D - Membro da direção do Tribunal não poderá ser eleito. Art 14, §1º, I;

    E - É necessária maioria absoluta. Art 10.

  • GABARITO: B

    Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em 6 (seis) nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.

  • A alternativa A está incorreta porque não se permite a reeleição para o mesmo cargo. A alternativa

    C está incorreta porque ao ser eleito para cargo de direção, o Desembargador perde a titularidade

    da outra função que já exercia. A alternativa D está incorreta porque os ocupantes dos cargos de

    direção não podem ser eleitos para o TRE. A alternativa E está incorreta porque é preciso maioria

    absoluta.

    Estratégia

  • a) ERRADA. Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho de Magistratura serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo e, salvo motivo de força maior, tomarão posse no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

    b) CERTA. Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em seis nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.

    c) ERRADO. Art. 13. O Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, perderá, automaticamente, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se, na sessão subsequente, à eleição para o preenchimento da vaga.

    d) ERRADO. Art. 14 A eleição de Desembargador e de Juiz de Direito de 3ª entrância para integrar o Tribunal Regional Eleitoral é feita em sessão do Tribunal Pleno, convocada depois da comunicação de vaga pela Presidência daquela Corte Federal.

    § 1º Não podem ser votados para as funções mencionadas neste artigo:

    I - o ocupante de cargo de direção no Tribunal de Justiça;

    e) ERRADA. Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes.

  • GABARITO: LETRA B

     

    a) o Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período. ERRADO (É vedada a reeleição para o mesmo cargo para mais um período)

     

    Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho de Magistratura serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo e, salvo motivo de força maior, tomarão posse no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

     

    b) na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em seis nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes. CORRETO (Literalidade do art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará)

     

    Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em 6 (seis) nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.

     

    c) o Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, não perderá, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva. ERRADO (Se o Desembargador for eleito para cargo de direção no TJ ou TRE, perderá AUTOMATICAMENTE a titularidade de outra função eletiva ao ser empossado)

     

    Art. 13. O Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, perderá, automaticamente, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se, na sessão subsequente, à eleição para o preenchimento da vaga.

     

    d) os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de cargo de direção no Tribunal de Justiça podem ser eleitos, em sessão do Tribunal Pleno, para integrar o Tribunal Regional Eleitoral. ERRADO ( Os Desembargadores que estiverem no exercício de cargo de direção no TJ NÃO PODEM SER VOTADOS para integrar o TRE)

     

    Art. 14. A eleição de Desembargador e de Juiz de Direito de 3ª entrância para integrar o Tribunal Regional Eleitoral é feita em sessão do Tribunal Pleno, convocada depois da comunicação de vaga pela Presidência daquela Corte Federal.

     

    § 1º Não podem ser votados para as funções mencionadas neste artigo:

     

    I - o ocupante de cargo de direção no Tribunal de Justiça;

     

    e) considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedor de Justiça e o membro do Conselho da Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes. ERRADO (Exige-se MAIORIA ABSOLUTA, não maioria simples)

     

    Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes.

  • GABARITO B

    Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a MAIORIA ABSOLUTA dos votos dos presentes.

ID
303016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões 39 e 40 devem ser respondidas de acordo com o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Antes do início de uma sessão do TJPA, o advogado Lúcio, que residia no Rio de Janeiro e que fora contratado para atuar em um processo que tramitava no tribunal, solicitou preferência de julgamento, pois desejava fazer sustentação oral. Porém, o advogado Caio, que residia em Belém, já havia solicitado a preferência de julgamento, também por desejar proferir sustentação oral. Nessa situação,

Alternativas
Comentários

  • A) O Regimento Interno atualizado em 2016, é omisso em relação a concessão de preferência para sustentação oral. mas tão somente dispõe no art. 140 , § 13. O advogado que tiver domicílio profissional em cidade diversa da sede deste Tribunal, desejando, poderá realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que formule requerimento até o dia anterior ao da sessão.

    B) § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos.

    C) § 2º Não havendo tempo previsto em lei, o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) minutos

    D) o R.I. não informa sobre prazo em dobro ao M.P.

  • GABARITO A

    Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento.

    § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos.

    (...)

    § 13. O advogado que tiver domicílio profissional em cidade diversa da sede deste Tribunal, desejando, poderá realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que formule requerimento até o dia anterior ao da sessão.

ID
1078483
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No inquérito, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 158.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

     

  • Gab letra A Lei n. 5810/94 Art. 214. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

  • Depoimento deve ser presencial por escrito é não lícito.

    Gab. A

ID
1197745
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,

Alternativas
ID
1250137
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Lei 6969 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará

    Art. 4 V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração

  • Só complementando, para que fique clara a diferença entre cargo em comissão e função gratificada (D e E), seguem as definições segundo a Lei 6969/2007:

    Art. 4º

    V - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e  intermediário, de livre nomeação e exoneração;

    VI - FUNÇÃO GRATIFICADA: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder.

  • GABARITO E

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

    V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

ID
1250140
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Lei 6969 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará

    Art. 20 § 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação

  • GABARITO C

    Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência desta Lei.

    § 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

ID
1251256
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A - Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.

    § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

    B - ART. 32

    § 2º Os servidores que não desejarem ser incluídos nas Carreiras instituídas por esta Lei deverão, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos que ocupam, os quais integrarão o Quadro Suplementar em Extinção.

    C - Art. 33. A revisão do processo de enquadramento poderá ser solicitada pelo servidor, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Secretaria de Administração.

    D- Art. 35. O enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído por esta Lei dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens:

    I - situação funcional atual do servidor;

    II - correspondência dos cargos e funções atualmente ocupados com os cargos deste Plano;

    III - atendimento aos requisitos exigidos para o provimento dos cargos;

    IV - lotação ideal de cargos, necessária ao funcionamento dos serviços do Poder Judiciário;

    V - recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

    E - Art. 36. O posicionamento na classe e referência salarial do servidor enquadrado será vinculado ao vencimento atualmente percebido.

    § 3º O enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, objeto desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Judiciário ou de autoridade delegada.

  • GAB. A

  • GABARITO A

    Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.

    § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

ID
1251613
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Lei 6969 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará

    A) CERTA: Art. 32 § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com osreajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.


    B) Art. 32 § 2º Os servidores que não desejarem ser incluídos nas Carreiras instituídas por esta Lei deverão, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos que ocupam, os quais integrarão o Quadro Suplementarem Extinção

    C) Art. 33. A revisão do processo de enquadramento poderá ser solicitada pelo servidor, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Secretaria de Administração

    D) Art. 35. O enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído por esta Lei dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens:

    V - recursos orçamentários e financeiros disponíveis


    E) Art. 36 § 3º O enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, objeto desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Judiciário ou de autoridade delegada.

  • GABARITO A

    Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.

    § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

ID
1254097
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

Alternativas
ID
1270951
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dentre os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará, encontram-se:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração são:

     I - universalidade - integram o Plano os servidores efetivos que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, incluindo os servidores estáveis que se adequaram no prazo previsto no art. 50 desta Lei (NR).

    II - eqüidade - fica assegurado aos servidores que integram este Plano, tratamento igualitário para os ocupantes de cargos com atribuições e requisitos iguais;

     III - participação na gestão - para a implantação deste Plano às necessidades do Poder Judiciário, deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o órgão gestor deste Plano, a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça;

    IV - concurso público - é a forma de ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Pará;

    V - publicidade e transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência.

  • GAB. C

  • GABARITO C

    Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração são:

    I - universalidade

    II - equidade

    III - participação na gestão

    IV - concurso público

    V - publicidade e transparência

ID
1270954
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Prevê o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará que a qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programas regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, objetivando

Alternativas
Comentários

  • Art. 25.  A qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programa regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pelo Tribunal de Justiça, objetivando:

    I - o aprimoramento do desempenho das atividades funcionais; 

     II - estabelecer possibilidade de progressão funcional;

     III - a formação inicial de servidores, com a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras, propiciando conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas;

    IV - nos cursos regulares de aperfeiçoamento, a habilitação do servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à referência imediatamente superior;

    V - nos cursos de natureza gerencial, a preparação do servidor para o exercício de funções de direção e coordenação. 

  • GAB. D

  • GABARITO D

    Art. 25. A qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programa regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pelo Tribunal de Justiça, objetivando:

    I - o aprimoramento do desempenho das atividades funcionais;

  • Não cai no TJ-SP 2021

ID
1389046
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

Alternativas
Comentários
  • Gab: C. Artigo 4, V.

  • GABARITO C

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

    V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

ID
1389874
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

    a) I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam os quadros de carreiras, a forma de ingresso, a promoção e o desenvolvimento profissional dos servidores;

    b) II - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas;

    c) V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

    d) VI - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder;

    e) IV - cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional, criado por lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada;

  • GABARITO C

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

    V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

ID
1477642
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL n.º 6.969/07

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

    C) Plano de carreira;

    I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam os quadros de carreiras, a forma de ingresso, a promoção e o desenvolvimento profissional dos servidores;

    B) Quadro de pessoal;

    II - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas;

    III - pessoal efetivo: servidores públicos cuja investidura no respectivo cargo se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

    D) Cargo de provimento efetivo;

    IV - cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional, criado por lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada;

    A) Cargo de provimento em comissão (GABARITO)

    V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

    E) Função Gratificada

    VI - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder;

ID
1477645
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL n.º 6.969/07

    Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência desta Lei.

    § 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação

  • GAB. B

  • GABARITO B

    Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência desta Lei.

    § 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação .

ID
1477648
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II " DO ENQUADRAMENTO"

    Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.

    § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

  • a)      o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada. (Chefe do Poder Judiciário) art. 35, §3º

    b)     o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral. (prazo de 30 dias) art. 33

    c)      os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção. (podem optar) art.32, §2º

    d)     o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionada a prévia analise os recursos orçamentários e financeiros disponíveis. (poderá) Art.35, IV

    e)      os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário. Art 32, §1º CORRETA

  • C

    C) os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.

    Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.

    [...] § 2º Os servidores que não desejarem ser incluídos nas Carreiras instituídas por esta Lei deverão, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos que ocupam, os quais integrarão o Quadro Suplementar em Extinção.

  • GABARITO E

    Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.

    § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

ID
1481803
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará será composto pelos seguintes quadros:

Alternativas
Comentários

  • gabarito E

    Art. 5º O Plano de Carreiras ora instituído será composto pelos seguintes quadros:

    I - quadro de cargos de provimento efetivo;

    II - quadro de cargos de provimento em comissão;

    III - quadro de funções gratificadas.

  • "SÓ PARA COMPLEMENTAR"

    Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:

    I - carreira operacional: é exigida a escolaridade de nível fundamental;

    II - carreira auxiliar: é exigida a escolaridade de nível médio ou equivalente;

    III - carreira técnica: é exigido curso de graduação de nível superior. 

    - Através de concurso

    Cargos de provimento em comissão

    Livre nomeação/exoneração

    50% (cinqüenta pontos percentuais) do total das vagas existentes, serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

    50% (cinqüenta pontos percentuais) do total das vagas existentes, serão destinadas a outras pessoas que não ocupam cargos efetivo.

    Cargos Funções gratificadas

    Livre designação/dispensa

    Exclusivamente destinada a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo

  • DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS

    Art. 6º Os cargos previstos neste PCCR, com competência para atuar nas áreas de planejamento, administração, controle, assistência, prevenção e proteção no Poder Judiciário, integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e pertencem às seguintes Carreiras:

    [...]

    Parágrafo único. As Carreiras referidas no caput deste artigo serão compostas por atividades finalísticas e de suporte.

    Art. 7º As Atividades Finalísticas são inerentes aos cargos com atribuições voltadas para a realização dos serviços judiciários prestados à população, em todos os níveis de complexidade, tendo como finalidade o cumprimento da missão do Poder Judiciário, abrangendo, dentre outras: o processamento de feitos; a execução de mandados; a análise e a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência; bem como pareceres jurídicos e outras atividades de apoio na área judiciária.

    Art. 8º As Atividades de Suporte são inerentes aos cargos com atribuições voltadas para a realização dos serviços que viabilizam a concretização das ações da área-fim do Poder Judiciário, em todos os níveis de complexidade, abrangendo àquelas que exigem o domínio de habilidades específicas; a gestão de pessoas; a logística; licitações, contratos e convênios; orçamento, finanças e contabilidade; comunicação social; manutenção e infra-estrutura; controle interno e auditoria; transporte oficial e segurança; bem como, pareceres jurídicos e outras atividades de apoio administrativo e operacional.

  • GABARITO E

    LEI Nº 6.969, DE 9 DE MAIO DE 2007

    DO QUADRO DE PESSOAL

    Art. 5º O Plano de Carreiras ora instituído será composto pelos seguintes quadros:

    I - quadro de cargos de provimento efetivo;

    II - quadro de cargos de provimento em comissão;

    III - quadro de funções gratificadas.

ID
1481806
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Será considerado, para fins de progressão, conforme previsto na Lei n.º 6.969/07, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará. Mas, será considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.

    § 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de:

    a) licenças remuneradas;

    b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos;

    c) exercício de cargo comissionado ou de função gratificada

  • Art. 19

    § 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de:

    a) licenças remuneradas;

    b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos;

    c) exercício de cargo comissionado ou de função gratificada.

    § 2º O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o servidor estiver afastado por:

    a) licença sem vencimentos;

    b) faltas não abonadas;

    c) suspensão disciplinar;

    d) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial. 

ID
1481809
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dispõe o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará que o adicional de titulação

Alternativas
Comentários

  •  Art. 28. Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder Judiciário poderá ainda perceber:

    I - Adicional de Titulação, concedida ao servidor com graduação de nível superior, observada a relação direta com o cargo que ocupa, em percentual calculado sobre o vencimentobase do referido cargo, nos seguintes percentuais:

    a) especialização - 15% (quinze por cento);

    b) mestrado - 20% (vinte por cento) e,

    c) doutorado - 25% (vinte e cinco por cento)

    § 1° Para fins de concessão do Adicional de Titulação previsto no inciso I, os cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, serão considerados somente quando forem devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

    § 2º Para concessão do Adicional de Titulação previsto no inciso I, alínea a, serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 360 horas.

  • Art. 28.

    § 1° Para fins de concessão do Adicional de Titulação previsto no inciso I, os cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, serão considerados somente quando forem devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

    I - Adicional de Titulação, concedida ao servidor com graduação de nível superior, observada a relação direta com o cargo que ocupa, em percentual calculado sobre o vencimento base do referido cargo, nos seguintes percentuais:

    a) especialização - 15% (quinze por cento);

    b) mestrado - 20% (vinte por cento) e,

    c) doutorado - 25% (vinte e cinco por cento).

    § 2º Para concessão do Adicional de Titulação previsto no inciso I, alínea a, serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 360 horas.

    § 3° O Adicional de Titulação será devido pelo maior título obtido pelo servidor, vedada a cumulatividade, em qualquer hipótese.

    § 4° Para fins de concessão do Adicional de Titulação, o servidor deverá apresentar o respectivo título ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de análise.

    § 5° Os efeitos financeiros do Adicional de Titulação vigorarão a partir do ano de 2009.

    § 6º O Oficial de Justiça Avaliador que estiver no exercício de outra função não fará jus à gratificação a que se refere o inciso II deste artigo.

    II - gratificação de Risco de Vida à base de 70% (setenta por cento) do vencimento base, devida exclusivamente para os servidores no exercício das atividades de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar de Segurança. (NR)

    § 7º O percentual da Gratificação de Risco de Vida de que trata o inciso II deste artigo, passa a integrar os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Oficial de Justiça, para todos os efeitos legais. (NR)

  • A) apresentar ao Departamento de gestão de pessoas.

    C) ??AUXILIAR PODE RECEBER DESDE QUE COMPROVE OS REQUISITOS????

    D) devido pelo maior título, vedada a acumulatividade.

    E) não há especificação para carga horária para mestrado e doutorado

  • GAB. B

ID
1861072
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado do Pará são considerados titulares dos serviços notariais e de registro os:

I. Tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida.

II. Oficiais de registro de veículos automotores destinados à carga de mercadorias.

III. Oficiais de registro de imóveis.

IV. Tabeliães de notas.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva D:

    (L. 8935/94)  Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

            I - tabeliães de notas;

            II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

            III - tabeliães de protesto de títulos;

            IV - oficiais de registro de imóveis;

            V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

            VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

            VII - oficiais de registro de distribuição.

    PS: por referida lei sem federal, a norma estadual não pode contraria-la, somente suplementa-la.

ID
1861084
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os tabeliães e oficiais de registro do Estado do Pará deverão:

Alternativas
Comentários

  • Letra B.  Pessoa física, equiparada a jurídica. A pessoa física que, individualmente, exerça as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2 º , do RIR/1999, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc.;

    Os cartórios, por sua vez, são obrigados a se inscrever junto ao CNPJ (art.11, inciso X, da Instrução Normativa SRFnº 568/05), para que se tenha um maior controle cadastral e de fiscalização.

ID
1861087
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A nomeação de substitutos e escreventes, assim como sua destituição, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá discriminar as atribuições de cada um dos designados. Cópia desta Portaria Interna deverá ser encaminhada por ofício ao Juiz de Registros Públicos da respectiva comarca e à Corregedoria de Justiça, pelo Malote Digital, até o:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARÁ/2015

    Art. 25.  § 2º.A nomeação de substitutos e escreventes, assim como sua de substituição, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá discriminar as atribuições de cada um dos designados.

    § 3º. Cópia da Portaria Interna mencionada no parágrafo anterior deverá ser encaminhada por ofício ao Juiz de Registros Públicos da respectiva comarca e à Corregedoria de Justiça, pelo Malote Digital, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou de substituição.

  •  

    DIRETRIZES EXTRAJUCIAIS DE RO.

    Art. 10. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho (art. 20, da Lei nº 8.935/94).
    § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
    § 2º A nomeação de substitutos e escreventes, assim como sua destituição, deverá ser feita por meio de portaria interna, que, no caso dos escreventes, deverá discriminar as atribuições de cada um dos designados.
    § 3º Os notários e os oficiais de registro informarão à Corregedoria Geral da Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente os nomes dos substitutos e escreventes autorizados, com cópia do ato de nomeação ou destituição da função.
    § 4º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar por meio de ato específico.
    § 5º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
    § 6º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular, devendo a designação ser comunicada nos termos do § 3º.

ID
1861090
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Na planilha do módulo Cartório, do Sistema SIAE, o campo específico denominado DESPESA, deverá ser preenchido com os seguintes dados, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARÁ/2015

    Art. 40. Na planilha do módulo Cartório, do Sistema SIAE, os campos específicos serão preenchidos com os seguintes dados:

     

    I- saldo de caixa (Remanescente do mês anterior);

     

    II-receita do mês (Emolumentos e aplicações financeiras);

     

    III - despesas:

    a) obrigações trabalhistas/previdenciárias;

    b) remuneração bruta do Interino;

    c) aluguel;

    d) água;

    e) despesas administrativas (materiais de consumo);

    f) outros/investimentos.

     

    IV) seguros:

    a) incêndio/roubo/danos;

    b) responsável civil

     

    V) recolhimentos diversos;

ID
1861093
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Adotado o sistema de escrituração eletrônica ou de registro eletrônico, a serventia deverá obrigatoriamente adotar sistema de backups, que será atualizado com: 

Alternativas
Comentários

  • Art. 65. Adotado o sistema de escrituração eletrônica ou de registro eletrônico, a serventia deverá obrigatoriamente adotar sistema de backups, que será atualizado com periodicidade não superior a 1 (um) mês e terá ao menos uma de suas vias arquivada em local distinto da serventia, facultado o uso de servidores externos ou qualquer espécie de sistema de mídia eletrônica ou digital que contenha requisitos de segurança.

     

    PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013

ID
1861096
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Selo de Segurança será confeccionado com cores e tonalidades específicas, variáveis periodicamente, conforme dispuser ato das Corregedorias de Justiça; porém, devem obedecer os modelos e denominações previstas no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, o qual aponta um total de:

Alternativas
ID
1861099
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e de registro e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º Fica instituído o Malote Digital - Sistema Hermes como meio de comunicação oficial entre os serviços extrajudiciais e entre estes e os órgãos Poder Judiciário, inclusive Tribunais Superiores, ressalvados os casos de indisponibilidade do sistema.

     

    PROVIMENTO N. 101, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

ID
1861318
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei 5.008 de 10 de dezembro de 1981 dispõe sobre a divisão e organização judiciária do Estado do Pará, assim como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado:

Alternativas
Comentários

  • PRETOR: Bem, a origem da palavra vem de uma atividade exercida pelos magistrados no antigo direito romano. Hoje em dia, os pretores correspondiam a uma espécie de “juiz temporário”, existente em algumas Leis de Organização Judiciária. Com o advento da Constituição da República de 1988, os pretores foram considerados juízes de direito do quadro de magistrados de primeira instância da justiça.

     

    https://www.youtube.com/watch?v=t79RudaP2qA

  • GABARITO A

    Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    -Tribunal de Justiça;

    -Juizes de Direito;

    -Pretores;

    -Juizes de Paz;

    -Tribunais do Júri;

    -Justiça Militar. 

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Correta - Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar. 



    O Art. 16 da Lei 5.008/1981 informa que os órgãos do Poder Judiciário do Estado são o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Pretores, os Juízes de Paz, os Tribunais do Júri e a Justiça Militar. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito.


    B) Incorreta - Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri.  



    O Art. 16 da Lei 5.008/1981 informa que os órgãos do Poder Judiciário do Estado são o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Pretores, os Juízes de Paz, os Tribunais do Júri e a Justiça Militar.


    C) Incorreta - Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar.



    O Art. 16 da Lei 5.008/1981 informa que os órgãos do Poder Judiciário do Estado são o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Pretores, os Juízes de Paz, os Tribunais do Júri e a Justiça Militar.


    D) Incorreta - Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar. 



    O Art. 16 da Lei 5.008/1981 informa que os órgãos do Poder Judiciário do Estado são o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Pretores, os Juízes de Paz, os Tribunais do Júri e a Justiça Militar.


    Resposta: A

ID
1861321
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Tribunal de Justiça, que salvo disposição em Lei especial, funcionará com a presença de dois terços de Desembargadores efetivos para:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

  • Código Judiciário do Estado do Pará. Lei n° 5.008 de 10.12.1981. Publicada do D.O.E. de 24.42.1981.

    Art. 25. O tribunal de Justiça, salvo disposição em lei especial, funcionará:

    I - com a presença de dois terços de desembargadores efetivos para:

    a) A elaboração da lista tríplice de advogados E DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS VAGAS DO QUINTO A ELES DESTINADAS;

    b) A eleição de desembargadores juízes juristas para o Tribunal Regional Eleitoral;

    c) A organização de comissões;

    d) A remoção, transferência e disponibilidade de desembargadores e juízes (§ único do artigo 24 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional);

    e) Deliberar sobre a instalação de Comarcas

  • Art. 25. O tribunal de Justiça, salvo disposição em lei especial, funcionará:

    I - com a presença de dois terços de desembargadores efetivos para:

    a) A elaboração da lista tríplice de advogados E DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS VAGAS DO QUINTO A ELES DESTINADAS;

    b) A eleição de desembargadores juízes juristas para o Tribunal Regional Eleitoral;

    c) A organização de comissões;

    d) A remoção, transferência e disponibilidade de desembargadores e juízes (§ único do artigo 24 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional);

    e) Deliberar sobre a instalação de Comarcas

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Correta - A organização de Comissões. 

    O Art. 25, I, da Lei Estadual 5.008/1981, assevera que “O Tribunal de Justiça, salvo disposição em Lei especial, funcionará: I - Com a presença de dois terços de Desembargadores efetivos para:  a) a elaboração da lista tríplice de advogados e de representantes do Ministério Público nas vagas do quinto a eles destinados; b) a eleição de Desembargadores Juízes Juristas para o Tribunal Regional Eleitoral; c) a organização de Comissões; d) a remoção, transferência e disponibilidade de Desembargadores e Juizes; e) deliberar sobre a instalação de Comarcas".


    B) Incorreta - A elaboração da lista tríplice de advogados nas vagas do quinto a eles destinados. 

    O Art. 25, I, da Lei Estadual 5.008/1981, assevera que “O Tribunal de Justiça, salvo disposição em Lei especial, funcionará: I - Com a presença de dois terços de Desembargadores efetivos para:  a) a elaboração da lista tríplice de advogados e de representantes do Ministério Público nas vagas do quinto a eles destinados; b) a eleição de Desembargadores Juízes Juristas para o Tribunal Regional Eleitoral; c) a organização de Comissões; d) a remoção, transferência e disponibilidade de Desembargadores e Juizes; e) deliberar sobre a instalação de Comarcas". Veja que a alternativa está incompleta, visto que a lista tríplice é para advogados e membros do MP nas vagas do quinto constitucional. Por isso a alternativa está incorreta.


    C) Correta - A remoção, transferência e disponibilidade de Desembargadores e Juízes. 

    O Art. 25, I, da Lei Estadual 5.008/1981, assevera que “O Tribunal de Justiça, salvo disposição em Lei especial, funcionará: I - Com a presença de dois terços de Desembargadores efetivos para:  a) a elaboração da lista tríplice de advogados e de representantes do Ministério Público nas vagas do quinto a eles destinados; b) a eleição de Desembargadores Juízes Juristas para o Tribunal Regional Eleitoral; c) a organização de Comissões; d) a remoção, transferência e disponibilidade de Desembargadores e Juizes; e) deliberar sobre a instalação de Comarcas".


    D) Correta - A eleição de Desembargadores Juízes Juristas para o Tribunal Regional Eleitoral. 

    O Art. 25, I, da Lei Estadual 5.008/1981, assevera que “O Tribunal de Justiça, salvo disposição em Lei especial, funcionará: I - Com a presença de dois terços de Desembargadores efetivos para:  a) a elaboração da lista tríplice de advogados e de representantes do Ministério Público nas vagas do quinto a eles destinados; b) a eleição de Desembargadores Juízes Juristas para o Tribunal Regional Eleitoral; c) a organização de Comissões; d) a remoção, transferência e disponibilidade de Desembargadores e Juizes; e) deliberar sobre a instalação de Comarcas".


    Resposta: B

ID
1861324
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As funções de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens; Processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência; Decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e qualquer oficiais de registros; Aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes. As funções anteriormente citadas são de competência:

Alternativas
Comentários

  • Que questão mais inútil!!!

  • é questão para o cara não zerar.........................

  • onde está a previsão?

  • Tem que se esforçar pra zerar uma prova IESES

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Correta - Juiz de Direito de registro Público. 



    Pessoal, veja que o Art. 113 da Lei Estadual 5.008/1981 dispõe claramente que “Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos registros públicos; b) as de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens. II - Processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência. III - Decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e qualquer oficiais de registros. IV - Aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes". Pronto! Encontramos o nosso gabarito! Veja como é diversificada esta competência, passando por processamentos e julgamentos de causas, processamento de protestos e vistorias, decisão de dúvidas e até aplicação de penas disciplinares. Fiquem ligados!


    B) Incorreta - Juiz de Falência e de Concordata. 



    A competência do Juiz de Falência e de Concordata está presente no Art. 114 da Lei Estadual 5.008/1981.


    C) Incorreta - Juiz da Fazenda Pública. 

     

    A competência dos Juízes da Fazenda Pública está presente no Art. 111 da Lei Estadual 5.008/1981.


    D) Incorreta - Juízes de Direito da Provedoria, Resíduos e Fundações. 



    A competência dos Juízes de Direito da Provedoria, Resíduos e Fundações está presente no Art. 110 da Lei Estadual 5.008/1981.


    Resposta: A

ID
1861330
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará, os titulares de serviço notarial e de registro são:

Alternativas
Comentários

  •  

    De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará, os titulares de serviço notarial e de registro são:

     

    d)  Tabeliães de notas;

    tabeliães de protestos, títulos e outros documentos de dívidas;

    oficiais de registro de distribuição de protesto;

    oficiais de registro de títulos e documentos;

    oficiais de registro civil de pessoas jurídicas;

    oficiais de registro civil de pessoas naturais;

    oficiais de registro de imóveis;

    Tabelião e oficial do registro de contratos marítimos. 

ID
1861333
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A correição consiste na inspeção dos serviços judiciários, para que sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denúncia ou pedidos de providências. Todos os serviços judiciais e da polícia judiciária do Estado ficam sujeitos à correição, pela forma determinada no Regimento da Corregedoria. As Correições serão:

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:



    O Art. 164 da Lei Estadual 5.008/1981 afirma que “As Correições serão: I - Gerais Ordinárias. II - Permanentes. III - Ordinárias Periódicas. IV – Extraordinárias". Encontramos o nosso gabarito! Saiba que, segundo a norma, a correição é a inspeção dos serviços judiciários, para que haja regularidade, conhecendo-se denúncia ou pedidos de providências. A lei ainda complementa, informando que “Todos os serviços judiciais e da polícia judiciária do Estado ficam sujeitos a correição, pela forma determinada no Regimento da Corregedoria".

    A) Incorreta - Permanentes, Ordinárias Periódicas, Extraordinárias. 
    B) Correta - Gerais Ordinárias, Permanentes, Ordinárias Periódicas, Extraordinárias. 
    C) Incorreta - Gerais Ordinárias, Ordinárias Periódicas e Extraordinárias. 
    D) Incorreta - Gerais Ordinárias e Extraordinárias. 

     

    Resposta: B

ID
2039779
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará é certo afirmar:


I. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.


II. Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.


III. Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.


IV. A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da delegação.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • LEI 8.935/94:

    Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

            I - morte;

            II - aposentadoria facultativa;

            III - invalidez;

            IV - renúncia;

            V - perda, nos termos do art. 35.

            VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

  • DIRETRIZES EXTRAJUDICIAIS DE RO

     

    Art. 8º Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

    I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;


    II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

     

    III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

     

    Art. 773. O registro de títulos e documentos, no âmbito de suas atribuições, é o serviço de organização técnica e administrativa que tem por finalidade assegurar a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos e negócios jurídicos, constituindo ou declarando direitos e obrigações, para prova de sua existência e data, além da conservação perpétua de seu conteúdo.


    Parágrafo único. São princípios informadores do registro de títulos e documentos, dentre outros gerais de Direito Público, os da segurança jurídica, legalidade, territorialidade, compatibilidade, preponderância e finalidade.

     

    Art. 55. São delegatários das serventias extrajudiciais, nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 8.935/94, os:
    I - tabeliães de notas;
    II - tabeliães de protesto de títulos;
    III - oficiais de registro de imóveis;
    IV - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
    V - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
    VI - oficiais de registro de distribuição.
    Parágrafo único. Para fins de submissão ao presente procedimento entende-se por delegatário todo aquele que definitivamente estiver respondendo por serventia extrajudicial.

     

    LEI 8.935/94:

    Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

            I - morte;

            II - aposentadoria facultativa;

            III - invalidez;

            IV - renúncia;

            V - perda, nos termos do art. 35.

            VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

     

    Rememorar:

    Lei nº 8935/94 

    Art. 35. A perda da delegação dependerá:

            I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

            II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

            § 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

            § 2º (Vetado).

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Incorreta - Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.




    O Art. 12, VI, “a", do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019 , estabelece que essa competência privativa é dos Tabeliães de Protesto e não dos Oficiais de Registro de Distribuição. Portanto a alternativa está incorreta.


    II. Correta - Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.




    A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 2º do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019. Pessoal, essas informações são valiosas para o seu concurso! Grave que a organização é TÉCNICA e ADMINISTRATIVA e que esses serviços visam a PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA e EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. Para complementar, veja que o Art. 511 é compatível com o dispositivo mencionado, quando diz que “Aos oficiais de registro civil das pessoas jurídicas cumpre prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, de modo a garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".


    III. Incorreta - Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.




    Pessoal, na época do certame, esta assertiva esta correta. Tive que fazer uma adaptação para aproveitar a questão. Portanto, agora esta assertiva encontra-se incorreta. Segue o dispositivo atual do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019:




    Art. 9º Os titulares dos serviços notariais e de registro são os:

    I – tabeliães de notas;

    II – tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida;

    III – oficiais de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;

    IV – oficiais de registro civil das pessoas naturais;

    V – oficiais de registro de imóveis;

    VI – oficiais do registro de contratos marítimos.


    Observe que houve algumas mudanças sutis. Entre elas, o dispositivo não menciona mais os oficiais de registro de distribuição de protesto.


    IV. Incorreta - A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da delegação.




    O Art. 30 do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019 estabelece que “A delegação a tabelião ou a oficial de registro SE EXTINGUIRÁ por: I - morte; II - aposentadoria FACULTATIVA; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda da delegação". Portanto a alternativa está incorreta.




    Sendo assim, pode-se afirmar que somente a proposição II está correta.


    Resposta: C

ID
2039782
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:


I. As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus respectivos presidentes, aos quais será observado critério de antiguidade.


II. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.


III. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.


IV. O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Incorreta - As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus respectivos presidentes, aos quais será observado critério de antiguidade.


    O Art. 74 do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta o item. O dispositivo diz que a presidência fica por conta do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e não dos respectivos presidentes. Portanto, a assertiva está incorreta.


    II. Correta - Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.


    Corretíssima. O Art. 113, II, III e IV, do Código Judiciário do Estado do Pará, fundamenta a questão. Observe com bastante atenção as demais competências do dispositivo.


    III. Incorreta - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.


    O Art. 16 do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta a questão. O dispositivo assevera que os Órgãos do Poder Judiciário do Estado são “Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; e Justiça Militar. Observe que os Cartórios Judiciais e os Cartórios Extrajudiciais não são órgãos do Poder Judiciário do Estado. Portanto, a assertiva está incorreta.

    IV. Correta - O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.




    Corretíssima. O Art. 8º do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta a questão. Memorize esse dispositivo pois tem alta probabilidade de ser cobrada em concursos. Veja que, para que a justiça possa ser administrada em todo o território do Estado, faz-se necessária a divisão mencionada. Diferente é pensar nos atos do TJ, em que há uma única circunscrição em todo o Estado.




    Sendo assim, somente as proposições II e IV estão corretas.




    Resposta: C


ID
2039797
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:


I. Os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais, no âmbito do Estado do Pará serão corrigidos anualmente através do INPC/IBGE, podendo esse período ser reduzido de forma extraordinária para seis meses caso o TJPA contate a defasagem destes perante o poder de compra da moeda.


II. Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.


III. Compete ao Presidente do TJPA baixar provimentos relativamente à subscrição de atos auxiliares de quaisquer ofícios, bem como, manifestar-se sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios do Foro Judicial e do Extrajudicial.


IV. As Comissões Permanentes do TJPA são as: de Concurso; de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos; de Informática; Jurisprudência, Biblioteca e Revista.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:                       

    I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:                       

    a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;                      (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

    b) indicação ou atualização de confrontação;                       (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

    c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;                    (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

    d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída com planta e memorial descritivo que demonstre o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no Conselho competente, dispensada a anuência de confrontantes;                         (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

    e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro, instruído com planta e memorial descritivo demonstrando o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho, dispensada a anuência de confrontantes;                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

    f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;                           (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

    g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;                    (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

    II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.                    

     

    Lei nº 12.651/2012 (Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa)

     Art. 18.  A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

     

    III - As fases de instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso do processo administrativo disciplinar seguirão o disposto no Código de Normas de cada Estado.

     

  • Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

    DAS COMISSÕES

    Art. 42. São Comissões Permanentes do Tribunal:

    I - de Concurso;

    II - de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos;

    III - de Informática;

    IV - de Súmula, Jurisprudência, Biblioteca e Revista;

    V - de Segurança Institucional.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará, bem como da Lei Estadual nº 7766/2013.

     

    Vejamos:

     

    I) ERRADO. Consta no art. 2º da Lei Estadual n.º 7766/2013 que os valores serão atualizados anualmente de acordo com a variação do INPC, não havendo exceção quanto à redução extraordinária:


    Art. 2° Os valores dos emolumentos serão previstos no art. 1º da presente Lei serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, por ato das Corregedorias de Justiça por meio de Provimento.

     

    II) CERTO. Tabela II, inc. I, item [06] da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Pará (tabela anexa à Lei Estadual n.º 7.766/2013):


    [06] Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.

     

    III) ERRADO. Na verdade, essa competência caberá ao Corregedor Geral, segundo informa o art. 38 do Regimento Interno do TJ/PA:


    Art. 38. Aos Corregedores Gerais, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete-lhes

    XVI -baixar provimentos:

    a) sobre as atribuições dos servidores, quando não definidas em lei ou regulamento;

    b) estabelecendo a classificação dos feitos de distribuição na 1ª instância;

    c) relativos aos livros necessários ao expediente forense e aos serviços judiciários em geral, organizando os modelos, quando não estabelecidos em lei;

    d) relativamente à subscrição de atos auxiliares de quaisquer ofícios.

    XVII - autorizar o uso de livros e folhas soltas;

    XVIII – manifestar-se sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios do Foro Judicial e do Extrajudicial;

     

    IV) CERTO. Art. 30 do Regimento Interno do TJ/PA prevê que as comissões permanentes são:


    Art. 30. As Comissões Permanentes são as seguintes:

    a) de Concurso;

    b) de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos;

    c) de Informática;

    d) Jurisprudência, Biblioteca e Revista.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa C.

ID
2039800
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:


I. Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o Corregedor-Presidente do TJPA, à falta de requerimento do interessado até trinta (30) dias antes da data em que o Magistrado, Servidor ou Agente deverá completar aquela idade, fará instaurar o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente.


II. Em caráter de exceção é permitida a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.


III. A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois Desembargadores eleitos na forma da Lei.


IV. O Conselho da Magistratura é o Órgão maior de inspeção e disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 38. A Corregedoria Geral de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, sendo exercida por 2 (dois) Desembargadores eleitos na forma da Lei.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Incorreta - Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o Corregedor-Presidente do TJPA, à falta de requerimento do interessado até trinta (30) dias antes da data em que o Magistrado, Servidor ou Agente deverá completar aquela idade, fará instaurar o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente.

    O Art. 73 do Regimento Interno do TJPA dispõe que “Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o PRESIDENTE DO TRIBUNAL INSTAURARÁ O PROCESSO DE OFÍCIO, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente". Veja que é o Presidente do Tribunal que instaura o processo de ofício e não o Corregedor-Presidente.

    II. Incorreta - Em caráter de exceção é permitida a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.

    O Art. 6º do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará assevera que “É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação, RESSALVADAS AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS, e nos casos de invasão de circunscrição sujeita o infrator ao processo administrativo regulamentado por este código". Pessoal, se eu fosse a banca, deixaria essa assertiva como “correta", visto que uma ressalva, prevista em lei, seria uma exceção.

    III. Correta - A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois Desembargadores eleitos na forma da Lei.

    O Art. 151. Lei 5.008/1981 assevera que “A Corregedoria Geral de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria Geral para as Comarcas da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria Geral para as Comarcas do interior, com igual competência, será exercida por dois Desembargadores eleitos na forma desta Lei". Já o Art. 38 do Regimento Interno do TJPA diz que “A Corregedoria Geral de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, sendo exercida por 2 (dois) Desembargadores eleitos na forma da Lei". Sendo assim, a assertiva encontra-se correta.


    IV. Correta - O Conselho da Magistratura é o Órgão maior de inspeção e disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância.

    O Art. 27 do Regimento Interno do TJPA informa que “O Conselho de Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina da 1ª instância, e de planejamento
    da organização e da administração judiciárias em 1ª e 2ª instância, compõe-se dos seguintes membros (...)". Observe que o dispositivo declara que o Conselho é órgão de inspeção, disciplina e planejamento. Memorize esse dispositivo.

    Sendo assim, somente as proposições III e IV estão corretas.

    Resposta: C


ID
2779783
Banca
IADES
Órgão
ARCON-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a Resolução no 15/2010, acerca das modificações do serviço, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Bom dia, é logico.

    A alteração de itinerário, pela Arcon-PA, deve visar ao interesse público e à maior eficiência na prestação do serviço, com a preservação da viabilidade técnica e econômica.

    1 - Sempre deve atender o interesse público, pois este é suprior ao interesse privado, buscando sempres a eficiencia para atender a coletividade e permitindo à todos os acesso à prestação de serviços com a viabilidade economica e técnica dentro das normalidades entre outras qualidades.

    Vamos juntos.

  • Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

    Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

    O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade. (CERTA)

  • A Resolução nº 15/2010 – PA disciplina a operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.


    Após a abordagem inicial sobre o conteúdo, vamos analisar as alternativas da questão:


    A) Errada -A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) não poderá promover modificações referentes à conexão de linhas.

    Pessoal, conforme o art. 7º da Resolução no 15/2010 – PA, a ARCON-PA, tendo em mente o interesse público e à maior eficiência na prestação do serviço, com a preservação da viabilidade técnica e econômica, a seu critério poderá, desde que observado o objeto contratual e a legislação aplicável, promover nos esquemas operacionais por ela homologados, as seguintes modificações nas linhas: 1) conexão de linhas; 2) seccionamento; e 3) alteração do itinerário.


    B) Errada -Em caso de interrupção temporária de tráfego em trecho do itinerário da linha, por falta de condições físico-operacionais de rodovias, a transportadora está proibida de executar o serviço por trecho alternativo, devendo suspender o serviço.


    O art. 7º, §2º, da Resolução no 15/2010 – PA, dispõe que quando ocorrer interrupção temporária de tráfego em trecho do itinerário da linha, por falta de condições físico-operacionais de rodovias, a transportadora executará o serviço por trecho alternativo disponível, comunicando à ARCON até 48 (quarenta e oito) horas após a alteração, que se posicionará quanto à necessidade da mudança do preço da passagem, da mudança provisória do itinerário ou pela suspensão do serviço, enquanto durar a situação de impedimento. Então, observe que a transportadora executará o serviço quando houver interrupção temporária de tráfego e que somente após a comunicação à ARCON, que esta se posicionará quanto à necessidade da suspensão do serviço.


    C) Correta - A alteração de itinerário, pela Arcon-PA, deve visar ao interesse público e à maior eficiência na prestação do serviço, com a preservação da viabilidade técnica e econômica.



    Corretíssimo! O art. 7º da Resolução nº 15/2010 – PA assegura que a ARCON-PA, visando o interesse público e à maior eficiência na prestação do serviço, com a preservação da viabilidade técnica e econômica, poderá, a seu critério, observado o objeto contratual e a legislação pertinente, promover modificações nas linhas nos esquemas operacionais por ela homologados. Pronto! Achamos o gabarito da questão!


    D) Errada - O encurtamento de linha não poderá ser autorizado, exceto se comprovado prejuízo suportado pela transportadora do serviço.


    O Art. 10 da Resolução nº 15/2010 – PA dispõe que a alteração de itinerário poderá ser realizada através de prolongamento, encurtamento e desvio de itinerário da linha. O seu parágrafo 2º complementa informando que o encurtamento de linha será autorizado desde que à demanda do local onde esteja situado o ponto final da linha não fique desprovido de transporte intermunicipal. Então, observe que o encurtamento poderá ser autorizado nessa situação e não quando comprovado o prejuízo suportado pela transportadora do serviço.


    E) Errada - A transportadora do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros não pode solicitar modificações nas linhas, exceto referentes à alteração de itinerário.


    O art. 7º da Resolução nº 15/2010 – PA estabelece que a ARCON-PA, visando o interesse público e à maior eficiência na prestação do serviço com a preservação da viabilidade técnica e econômica, poderá, a seu critério, desde que observado o objeto contratual e a legislação pertinente, promover as modificações nas linhas nos esquemas operacionais por ela homologados. O seu parágrafo 1º esclarece que a modificação constitui prerrogativa da ARCON-PA, podendo ser demandadas por solicitação da transportadora quando houver causa justificadora. Mas para isso, deve-se haver obediência aos princípios de economicidade do serviço, o conforto e a segurança do usuário, além de outras disposições normativas. Sendo assim, saiba que a transportadora mencionada pode sim solicitar modificações nas linhas. Para finalizar, saiba ainda que o art. 12, Parágrafo Único, XXXIV, da Resolução nº 15/2010 – PA, assevera que constituem obrigações da transportadora, além de outras previstas na Resolução, executar modificação do serviço, conforme determinação da ARCON-PA.


    O gabarito da questão é a letra C.

ID
3119842
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno

Alternativas
Comentários

  • B) funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências. (as quartas-feiras)

    C) será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente. (priméira quarta-feira útil do mês de janeiro)

    D) poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência. (05 dias úteis de antecedencia no âmbito cível e, no mínimo, 24h de antecedência no âmbito criminal)

    E) realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos. (quatro sessões ordinárias por mês)

  • GABARITO: LETRA A

    a) funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados. CORRETO

    Art. 18, § 1º O Tribunal Pleno funcionará, com a maioria absoluta de seus membros, sob a direção do Desembargador Presidente ou de quem o estiver substituindo.

    Art. 24, § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos XI; XII; alíneas “a” e “b”; XIII, alíneas “h”, “i” e “p”; e XVII, alíneas “b” e “c”, é indispensável a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Pleno para instalação da sessão de julgamento para apreciação da matéria.

    b) funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências. ERRADO

    Art. 19. O Tribunal Pleno reunir-se-á às quartas-feiras, apreciando tanto as questões administrativas quanto as judiciais.

    c) será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente. ERRADO

    Art. 17. Os trabalhos do Tribunal de Justiça serão instalados em sessão solene do Tribunal Pleno com a presença de todos os seus membros, na primeira quarta-feira útil do calendário forense.

    d) poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência. ERRADO

    Art. 19, § 3º Compete aos Presidentes das Seções e Turmas convocar sessões extraordinárias:

    a) no âmbito cível, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, com indicação dos feitos a serem julgados, sendo obrigatória a convocação sempre que, em 2 (duas) sessões consecutivas, não for esgotada a pauta de julgamentos;

    b) no âmbito criminal, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no mínimo, com indicação dos feitos a serem julgados, sendo obrigatória a convocação sempre que, em 2 (duas) sessões consecutivas, não for esgotada a pauta de julgamentos.

    e) realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos. ERRADO

    Não encontrei dispositivo expresso sobre a matéria. Mas acredito que possa ser utilizado para justificar a alternativa o art. 19, in verbis:

    Art. 19. O Tribunal Pleno reunir-se-á às quartas-feiras, apreciando tanto as questões administrativas quanto as judiciais.

    Considerando que o Tribunal Pleno só se reúne às quarta-feiras e que 1 mês tem 4 semanas (em regra), então infere-se que só serão realizadas 4 sessões ordinárias por mês.

    Espero ter ajudado. Em caso de eventual erro, podem corrigir.

  • GABARITO A

    Art. 18. O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, sem prejuízo de outras convocações para a composição de quorum.

    § 1º O TRIBUNAL PLENO funcionará, com a maioria absoluta de seus membros, sob a direção do Desembargador Presidente ou de quem o estiver substituindo.

  • Eu não entendi, se no texto diz maioria absoluta, porquê na resposta diz 2/3?

ID
3119845
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

Alternativas
Comentários

  • Art. 127. Nos processos de competências originaria do tribunal,as autarquias serão presididas pelo respectivos relator.

    paragrafo único. As autarquias serão públicas,salvo nos casos previstos em lei ou quando o interese da justiça determinar o contrário.

  • GABARITO C

    Art. 127. Nos processos de competência originária do Tribunal, as audiências serão presididas pelo respectivo relator.

    Parágrafo único. As audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da justiça determinar o contrário.

    ________________________________________________________________________________

    O comentário da colega Adriana Lima encontra-se equivocado no que tange ao Parágrafo Único, que segundo ela diz "As AUTARQUIAS serão públicas", quando deveria dizer "As AUDIÊNCIAS serão públicas".

  • a) a audiência prossegue

    b) art. 129 - a audiência prossegue sem a parte

    c) 127, par unico (gabarito)

    d) ao PRESIDENTE DA AUDIÊNCIA - art. 128

    e) a lavratura da ata é indispensável - art. 130

  • Questão estranha...

    Ao meu ver poderia ser marcada, perfeitamente, a letra "d".

    É bem verdade que a literalidade do art. 128 do Regimento Interno assim estabelece: "Presidente da Audiência";

    Mas... Quem é o presidente da audiência senão o próprio relator? Nos termos do art. 127 do mesmo regimento.

    Art. 127. Nos processos de competência originária do Tribunal, as audiências serão presididas pelo respectivo relator.

    Ai ai...

    Vamo la... premissa lógica básica:

    O presidente da audiência é o relator do processo. Ao presidente da audiência caberá manter a disciplina... LOGO ao relator caberá manter a disciplina...

ID
3119863
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

Alternativas
Comentários

  • D) CERTA

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

    V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

  • Gabarito: D

    Art. 4º, V.

  • Quando se fala em nomeação e exoneração, refere-se a cargo comissionado!

    E quando falar em designação e dispensa, refere-se a função gratificada!

    CARA NÃO DESISTA

    CONTINUE ACREDITANDO E ESTUDANDO SEMPRE, VOCÊ É MUITO CAPAZ.

  • Resposta: D.

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

    I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam os quadros de carreiras, a forma de ingresso, a promoção e o desenvolvimento profissional dos servidores;

    II - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas;

    III - pessoal efetivo: servidores públicos cuja investidura no respectivo cargo se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

    IV - cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional, criado por lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada;

    V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

    VI - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder;

    VII - progressão funcional: deslocamento funcional de servidor, entre classes e referências, por promoção no mesmo cargo;

    VIII - classe: corresponde à faixa de referências salariais existentes em quaisquer dos cargos das carreiras, determinante da progressão funcional vertical;

    IX - referência: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão funcional horizontal; X - interstício avaliatório: período durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do desempenho;

    XI - vencimento: é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo, correspondente à classe e à referência do respectivo cargo de carreira na conformidade da tabela salarial;

    XII - remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei;

    XIII - tabela de remuneração: conjunto de valores que compõem o vencimento da classe e referência dos cargos definidos nesta Lei;

    XIV - enquadramento: alocação do servidor em cargo correlato deste Plano, observados, dentre outros, os requisitos de escolaridade estabelecidos para provimento

  • Art. 4º

    DIFERENÇAS ENTRE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO:

    V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

    VI - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder;

    O CARGO COMISSIONADO PODERÁ SER PROVIDO POR QUALQUER PESSOA, PORTANTO, LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

    A FUNÇÃO GRATIFICADA PODERÁ SER ATRIBUIDA APENAS Á SERVIDOR ESTÁVEL OU OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO.

  • Provimento efetivo = Quem faz concurso e segue o rito normal para a posse

    Provimento em Comissão = Petistas que colocam quem bem entender no cargo, geralmente por interesse ou amizade, mas que não tem competência nenhuma para exercer tal função.

ID
3119866
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Alternativas
Comentários

  • C) CERTA

    Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência desta Lei.

    § 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação .

    § 2º As Progressões horizontal e vertical, decorrentes de Avaliação Periódica de Desempenho, surtirão efeitos a partir do exercício subseqüente ao da respectiva avaliação. 

ID
3119869
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA - Art. 32. § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

    B) ERRADA - o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

    Art. 35. O enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído por esta Lei dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens:

    V - recursos orçamentários e financeiros disponíveis. 

    C) ERRADA - o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.

    Art. 36 § 3º O enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, objeto desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Judiciário ou de autoridade delegada. 

    D) ERRADA - os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.

    Art. 32. § 2º Os servidores que não desejarem ser incluídos nas Carreiras instituídas por esta Lei deverão, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos que ocupam, os quais integrarão o Quadro Suplementar em Extinção.

    § 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, o cargo atual deverá ser transformado por ocasião de sua vacância, em cargo correspondente no novo Plano.

    E) ERRADA - o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.

    Art. 33. A revisão do processo de enquadramento poderá ser solicitada pelo servidor, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Secretaria de Administração.

  • GABARITO A

    Art. 32.

    § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

ID
3356713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • O Código de Ética vale também para terceirizados.

    Art. 3o As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    A vedação está expressa conforme o art. 9o, V:

    "Art. 9o É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;"

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições da Resolução TJ/PA nº 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará). Vamos analisar todos os itens para encontrar o gabarito da questão.

    I – ERRADO

    II – CERTO

    III – CERTO

    IV - ERRADO

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

     

    I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

    ERRADO. Joaquim é faxineiro terceirizado, e, deste modo, alcançado pelo código de ética, vejamos:

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    Parágrafo único. O presente Código integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Tribunal.

    II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

    CERTO. Joaquim é faxineiro terceirizado, e, deste modo, alcançado pelo código de ética, exatamente como vimos na alternativa anterior.

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    Parágrafo único. O presente Código integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Tribunal.

     

    III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

    CERTO. Exatamente, há sim essa vedação, vejamos:

    Art. 9º É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;

     

    IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

    ERRADO. As normas de conduta estabelecidas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao Tribunal, seja de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada. Ainda é vedado opinar publicamente sobre o desempenho de servidores. Não importa se cometido dentro ou fora do horário de trabalho, ainda assim será transgressão ao Código de Ética.

     

    Gabarito da questão: C

  • gaba: 2,3

ID
3356737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A instituição da governança judiciária é um macrodesafio estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio.

Alternativas
Comentários

  • letra C

    aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais

  • (1) Primeiro, o que é governança judicial ?

    Segundo Ng (2011), a governança judicial '' tem objeto e características próprias e visa a solução de conflitos sociais, individuais e coletivos, buscando identificar práticas que permitam às organizações do Poder Judiciário alocar, de forma mais eficiente, recursos escassos''

    (2) Qual a melhor estratégia para seu alcance ?

    Posto que o objeto da governança judicial é alocar recursos escassos. Qual a área da administração que melhor determina esse campo ? Organização que '' é  o ato de organizar, estruturar e alocar os recursos'' por meio da aplicação de estruturas organizacionais''. Logo a única alternativa que relaciona com essa função é a C, estruturas administrativas e jurisdicionais.

    Fontes:

    http://www.anpad.org.br/diversos/down_zips/68/2013_EnANPAD_APB1286.pdf

    Chiavenato, Introdução à Teoria Geral da Administração (2014).

  • Gab. C- aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais

  • Só lembrar que o Estratégico é o mais amplo possível na organização. As outras áreas que ele informou são bem específicas

  • LETRA C

  • o professor diz no vídeo que é a letra E, afinal qual o gabarito correto? tb marquei C.

  • L. Araújo, sua explicação foi a mais correta...

ID
3357073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

    III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

    C

  • A questão exigiu o conhecimento sobre o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará, especificamente o conhecimento do art. 3º, caput e art. 9º, inciso V do referido Código de Ética.

     

     

    Vamos analisar todos os itens em busca da resposta correta.

     

    I. ERRADO - Não há tal previsão no Código de Ética impedindo a responsabilização de Joaquim. Importante destacar que a situação ocorreu fora das dependências do TJ/PA. Entretanto, cabe destacar que apesar de a situação ter ocorrido fora do horário de trabalho, bem como das dependências do TJ/PA, o Código de Ética poderá ser aplicado, tendo em vista que Joaquim emitiu opiniões desabonadoras sobre um colega de trabalho, ou seja, o mesmo não respeitou o Código de Ética ao qual está submetido e esta é a situação chave para marcar de forma correta o item.

     

    II. CERTO – Como podemos verificar, o art. 3º, caput da Resolução TJ/PA n.º 14/2016 estabelece que o Código de Ética será aplicado a qualquer pessoa que de alguma forma desenvolva alguma atividade no TJ/PA, o que inclui aqueles que são terceirizados. Vejamos:

     

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

     

    Os terceirizados são aqueles que pertencem a um órgão ou uma empresa e que prestam suas atividades em outras dependências e não nas dependências as quais pertencem.

     

    III. CORRETA - Tal vedação está contida no art. 9º, inciso V da Resolução TJ/PA n.º 14/2016. Vejamos:

     

    Art. 9º É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA.

     

    IV. INCORRETA - O Código de Ética será aplicado independentemente de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, pois Joaquim ao emitir opiniões desabonadoras sobre um colega de trabalho, não respeitou o Código de Ética ao qual está submetido.


     

    Logo, corretos os itens II e III, e portanto, letra C é o gabarito da questão.


    Gabarito do Professor: C

ID
3357097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A instituição da governança judiciária é um macrodesafio estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio.

Alternativas
Comentários

  • Questão muito específica. A resposta estava no Plano de Gestão Estratégica 2015-2020, vide link:

  • Gabarito C

    Chutei pensando assim "qual dessas opções vai abarcar a maior parte do órgão?". Bom, se vão melhorar a infraestrutura jurisdicional e administrativa, então vai melhorar a maior parte deste órgão, sendo a mais abrangente.

    Agora, se está certo ou não o meu pensamento, aí já não sei.

  • Gab. C questão que se repete nas provas dos demais cargos específicos do concurso do TJ-PA

    mesmo sem ter visto o planejam estratégico do tj pa ao analisar o comando:

    A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio:

    a única alternativa que se relaciona de maneira macro é a C

    aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais - como um objetivo a ser estabelecido pelo tribunal.

    as demais tem relação com sistemas de informação e inovação algo mais específico e funcional e não macro.

  • A questão em análise aborda um assunto relacionado ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Pará. Portanto, para respondê-la, precisaremos recorrer ao texto desse planejamento. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, são 11 macrodesafios divididos em três perspectivas:


    1. Garantia dos direitos da cidadania (Macrodesafio - perspectiva da Sociedade) : Fortalecimento de políticas institucionais voltadas à criança e ao adolescente; Fortalecimento de ações da justiça itinerante; Fortalecimento de políticas institucionais voltadas à solução de conflitos fundiários urbanos, rurais, ambientais e minerários; Priorização do idoso em situação de vulnerabilidade;


    2. Celeridade e produtividade na prestação judicial (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Aperfeiçoamento da gestão do processo judicial eletrônico; Aperfeiçoamento da estrutura judiciária; Aprimoramento da gestão de processos e unidades judiciárias;


    3. Combate à corrupção e à improbidade administrativa (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Implementação de políticas institucionais para gestão de processos de combate à corrupção e à improbidade administrativa;


    4. Adoção de soluções alternativas de conflito (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Fortalecimento de políticas e ações para resolução negociada de conflitos;


    5. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Fortalecimento de mecanismos para redução de demandas repetitivas e grandes litigantes;


    6. Impulso às execuções fiscais e cíveis (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Promoção de ações institucionais voltadas à solução de litígios em execução fiscal; Gestão do cumprimento e da execução dos julgados cíveis;


    7. Aprimoramento da gestão da justiça criminal (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Enfrentamento à violência doméstica e familiar, contra o idoso, contra a criança e o adolescente e outros grupos vulneráveis; Fortalecimento da justiça restaurativa; Apoio a ações de ressocialização de apenados e egressos; Aperfeiçoamento dos sistemas de controle na área criminal;


    8. Melhoria da gestão de pessoas (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Implantação de Modelo de Gestão por Competências; Aprimoramento da formação de magistrados e servidores; Fortalecimento da política de atenção à saúde e qualidade de vida;


    9. Instituição da governança judiciária (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Aperfeiçoamento da gestão dos recursos financeiros; Modernização da infraestrutura do Poder Judiciário; Aprimoramento da gestão estratégica; Fortalecimento do sistema de controles internos do TJPA; Aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais; Otimização da gestão da informação documental; Aprimoramento da comunicação interna e externa; Fortalecimento de práticas sustentáveis;


    10. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Inovação e modernização da infraestrutura de TIC; Inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de informação; Aprimoramento da segurança da informação; Fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação e comunicação 


    11. Aperfeiçoamento da gestão de custos (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Implantação da gestão de custos.


    Em face do exposto, podemos afirmar que:


    Letra “A": inovação e modernização da infraestrutura de tecnologia e comunicação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Letra “B": inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de informação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Letra “C": aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Instituição da governança judiciária;


    Letra “D": aprimoramento da segurança da informação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Letra “E": fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação e comunicação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Sendo assim, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “C", pois ela apresenta uma iniciativa estratégica pertencente ao macrodesafio Instituição da Governança Judiciária.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “C".


    FONTE:


    Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; acesso em: 01/08/2020. 
ID
3357100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,

Alternativas
Comentários

  • A CESPE se embananou e embananou todos nós. Na espera ainda do gabarito definitivo.

  • fiquei em dúvida tbm, acabei marcando a errada

    são dois ritos diferentes e a banca misturou os dois

  • Art. 6º No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão aberta e pública, resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo, somente podendo este ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa e repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

    § 1º O procedimento a que se refere o caput correrá em segredo de justiça e os votos de recusa serão tomados em autos apartados, com um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, devendo o processo ser distribuído a um relator e julgado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno.

    § 2º Se houver empate na antiguidade relativa à ultima entrância, terá preferência o juiz mais antigo na carreira.

    Fonte:

  • em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.

  • Art. 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão aberta e pública, resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo, somente podendo este ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa e repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

    § 1º O procedimento a que se refere o caput correrá em segredo de justiça e os votos de recusa serão tomados em autos apartados, com um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, devendo o processo ser distribuído a um relator e julgado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno.

    § 2º Se houver empate na antiguidade relativa à ultima entrância, terá preferência o juiz mais antigo na carreira.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a composição e organização do Tribunal de Justiça, nos termos das disposições da Resolução TJ/PA nº 13/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

    Nestes termos, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, Advogado ou membro do MP. Portanto, o item correto é a alternativa E. Vejamos:

    Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o 1/5 (um quinto) dos lugares reservados a advogados e membros do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e normas vigentes.

    § 1º Constatada a vaga, o Tribunal de Justiça verificará, preliminarmente, se o seu preenchimento cabe a Juiz de Direito, Advogado ou Membro do Ministério Público.

    Entretanto, em caso de recusa do Juiz mais antigo, a votação deverá ocorrer em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno, conforme procedimento estabelecido ao art. 6º, § 1º, do Regimento Interno, vejamos:

    Art. 6º No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão aberta e pública, resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo, somente podendo este ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa e repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

    § 1º O procedimento a que se refere o caput correrá em segredo de justiça e os votos de recusa serão tomados em autos apartados, com um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, devendo o processo ser distribuído a um relator e julgado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno.

     

    Assim, as demais alternativas encontram-se todas erradas.

     

    Gabarito da questão: E

ID
3357103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A competência para apreciar as medidas urgentes nos processos de competência originária do TJ/PA é do

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Art. 133. Compete ao relator:

    III - apreciar as medidas urgentes nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, salvo se houver sido arguido seu impedimento ou suspeição;

    http://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=843300

  • relator do processo.

    D

  • Art. 133, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Compete ao relator:

    III - apreciar as medidas urgentes nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, salvo se houver sido arguido seu impedimento ou suspeição;

  • Isso tá no Regimento Interno, diacho de Código Judiciário que nem no Edital estava

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do relator, nos termos das disposições da Resolução TJ/PA nº 13/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

    Nestes termos, compete ao relator:   

    Art. 133. Compete ao relator:

    [...]

    III - apreciar as medidas urgentes nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, salvo se houver sido arguido seu impedimento ou suspeição;

    Portanto, correta a alternativa D

     

    Assim, as demais alternativas encontram-se todas erradas.

     

    Gabarito da questão: D

ID
3357106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

Alternativas
Comentários

  • Gab.: A) reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.

    #seguefirme

  • Da Reintegração

     

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     

     § 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

      § 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  • GABARITO: LETRA A

    Da Reintegração

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    ⇉ LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.

  • Gabarito: A

    Fundamento correto: LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)

    Art. 40 - Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

  • Diferença entre Reintegração e Reversão.

    Reversão = Art. 25 da Lei 8112 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    Reintegração= Art. 28 da Lei 8112 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as formas de provimento no serviço público.

    Vejamos em linhas gerais, cada uma dessas formas de provimento.


    REVERSÃO

    A reversão ocorre quando o servidor aposentado retorna ao serviço ativo. Isso pode ocorrer se a aposentadoria por invalidez for invalidada após comprovação de que o servidor pode retornar ao serviço, e hoje em dia também é aceita a possibilidade de reversão a pedido, sob certas circunstâncias.

    REINTEGRAÇÃO

    A reintegração geralmente ocorre quando um servidor público é punido com a penalidade de demissão, e deste modo perde o cargo. Posteriormente, anulando essa penalidade por via administrativa ou judicial, retorna ao cargo. Deve o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento. Seu retorno, nesse caso, é chamado de reintegração.

    Notem que a reintegração ocorre de 2 (duas) formas. Por decisão administrativa ou judicial. Outro aspecto fundamental, é que não importa se o cargo está ou não provido, neste caso, o eventual ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo anterior. Portanto, correta a alternativa A

    Assim, as demais alternativas encontram-se todas erradas.

    Gabarito da questão: A

  • Reingresso= reintegração.

    Letra A

ID
3357109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B - administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

    "O juízo penal vincula as instâncias civil e administrativa quando decidir a autoria ou a materialidade, o que não abrange julgamentos baseados em insuficiência de prova."

    Fonte: OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. CONEXÕES ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA, CIVIL E DE IMPROBIDADE: PRESCRIÇÃO E EFEITO VINCULANTE. Brasília. 2018 (site do Senado)

    #seguefirme

  •  *As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si


     *A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


     *Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  • Gabarito: B

    Lei 8112/90

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Será afastada a responsabilidade administrativa daquele servidor gente FINA: Fato Inexistente e Negativa de Autoria

  • administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

  • LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)

    Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

    § 2°. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    § 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Art. 181 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as responsabilidades do servidor público, nos termos das disposições da Lei nº 2.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). Para início de conversa, façamos uma distinção entre atos comissivos e atos omissivos. Em linhas gerais:

    Atos comissivos são aqueles que são praticados por um comportamento positivo do agente, isto é, um fazer, uma ação natural que provoca mudança no mundo real. São exemplos de atos comissivos: os crimes de furto e de infanticídio.

    Atos omissivos são aqueles praticados por meio de um comportamento negativo, uma abstenção, ou seja, um não fazer algo.

    Feitas estas observações iniciais, conforme disposto ao art. 179 do Regime Jurídico, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Notem que as instâncias são independentes e podem se cumular.

    Entretanto, no caso de absolvição penal, poderemos ter a comunicabilidade entre as instâncias, vejamos:

    Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria;

    Percebam assim, que, somente no caso de haver absolvição judicial do referido servidor do TJPA, em decisão que negue a autoria do fato, ou mesmo, que negue a existência de tal fato, haverá a chamada comunicabilidade na esfera administrativa.

    Em outros termos, supondo que o servidor tenha sido demitido pela Administração Pública, acusado do cometido de ato comissivo e exercício irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, mas que, posteriormente, haja decisão judicial, negando que o mesmo tenha sido o autor do fato, ou mesmo que o fato sequer tenha ocorrido, neste caso, a decisão judicial afetará a decisão administrativa. Temos então que a independência das instâncias é relativa.

    Assim, o servidor de fato poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

    Portanto, correta a alternativa B

    Guardem o seguinte macete:

    Será afastada a responsabilidade administrativa do servidor gente FINA:

    Fato Inexistente e Negativa de Autoria.

    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
3357634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Para a progressão funcional de servidor nos cargos das carreiras do TJ/PA, considera-se como efetivo serviço a

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.969, DE 9 DE MAIO DE 2007

    Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.

    § 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de: a) licenças remuneradas; b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos;

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras para Progressão Funcional, contidas à Lei Nº 6.969/2007, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará. Nestes termos, a licença remunerada, independentemente do tempo, será considerada como de efetivo serviço, como verificamos da leitura do art. 19, § 1º, assim, o gabarito da questão é a alternativa “C" licença remunerada, independentemente do tempo. Vejamos:

    Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.

    § 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de:

    a) licenças remuneradas;

    b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos;

    c) exercício de cargo comissionado ou de função gratificada.

    § 2º O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o servidor estiver afastado por:

    a) licença sem vencimentos;

    b) faltas não abonadas;

    c) suspensão disciplinar;

    d) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

    Vamos analisar as demais alternativas:

    A) licença não remunerada, no limite de dois anos.  

    Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço. Tampouco há menção quanto a prazo.


    B) licença não remunerada, no limite de um ano. 

    Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço. Tampouco há menção quanto a prazo.


    D) licença remunerada, no limite de um ano. 

    Item ERRADO. Não há menção a prazo.


    E) licença não remunerada, independentemente do tempo.

    Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço.


    Gabarito da questão: C

ID
3361504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B)

    Dentre os objetivos do Código, estão o de tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros=====> para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas no Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais, contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, e assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas no referido Código.

  • GABARITO: LETRA B

    DOS OBJETIVOS

    ☛Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais;

    ⇉RESOLUÇÃO n.º 14 de 1º de junho de 2016. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os objetivos do Código de Ética dos Servidores Públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Resolução TJ/PA n.º 14/2016:

    Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais;

    Portanto, o item correto é a alternativa B.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo do código de ética em questão;

    ERRADO: Os estagiários não estão excluídos, vejamos: “Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada”.

    c) O referido código estabelece exaustivamente as penalidades a que os magistrados estão submetidos por falta ética;

    ERRADO: O rol de penalidades não é exaustivo, vejamos: “Art. 13. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as sanções previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), podendo cumular-se, se couber, com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.”

    d) O referido código objetiva aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas e os princípios éticos adotados no TJ/PA;

    ERRADO: Em verdade, busca reduzir e não aumentar a subjetividade das interpretações, vejamos: “Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de: III - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição”

    e) Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser públicos desde a instauração do processo;

    ERRADO: Os procedimentos são sigilosos, vejamos: “Art. 12. Os fatos que configurem infrações aos dispositivos deste Código serão apurados por meio de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, pela Comissão Disciplinar Permanente ou por quem for delegado pelas Corregedorias de Justiça, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. § 1º Os procedimentos instaurados para apuração de prática em desrespeito às normas éticas são sigilosos, mantendo-se a chancela de "reservado", até que esteja concluído.”

     

    Gabarito da questão: B

ID
3361528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No âmbito do TJ/PA, a expedição de normas referentes aos estágios probatórios dos juízes de direito é competência do(s)

Alternativas
Comentários

  • Artigo 40, IV, Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Pará.

  • C) Corregedores de Justiça

  • Regimento Interno TJ-PA (http://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=843300)

    Art.40.Aos Corregedores de Justiça, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete:

    VI -expedir normas referentes aos estágios probatórios dos Juízes de Direito;

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências dos corregedores de justiça, nos termos do art. 40 da Resolução do TJ-PA nº 13/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

    Vejamos:

    Art. 40. Aos Corregedores de Justiça, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete:

    [...]

    VI - expedir normas referentes aos estágios probatórios dos Juízes de Direito;

    Portanto, correta a alternativa C

  • TJRJ 6956/15 e Reg. Int.

    TJRJ cabe ao órgão especial

    regimento interno art.3º XVII deliberar, após prévia audiência do Conselho

    da Magistratura, sobre a aquisição da vitaliciedade

    ou a exoneração dos Juízes de primeiro grau ao

    fim do primeiro biênio de exercício.

    lodjerj art. 27 § 7º O acesso de Juízes de Direito de Entrância Especial ao cargo de

    Desembargador será decidido pelo Órgão Especial.

  • OBRIGADA AMIGA DE CIMA

ID
3361531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.

Nesse caso, será interrompido somente o interstício de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    A progressão funcional ocorre mediante o cômputo do tempo de serviço. Para responder a questão é necessário compreender a origem dos afastamentos, e se estes serão considerados ou não.

    Conforme o art. 102 da Lei 8.112/90, será considerado como efetivo exercício os períodos:

      Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:               

           

           VIII - licença:

           a) à gestante, à adotante e à paternidade;

           b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;              

           c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;             

           d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

           e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;              

           f) por convocação para o serviço militar;

        

    Ademais, o art. 97, determina que poderá o servidor ausentar-se do cargo sem prejuízo do cômputo do tempo de serviço nas seguintes hipóteses:

       Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:                 

           I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

            II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;             

           III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

           a) casamento;

           b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    Considerando que Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar, somente o período de Júlia pode ser computado, uma vez que os demais períodos não estão dispostos nos dispositivos legais supracitados.

  • DECRETO Nº 84.669, DE 29 DE ABRIL DE 1980. Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.

    Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. 

    Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical.

    Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.      

    Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.

    Art. 8º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo ou emprego em decorrência de: 

    I - licença com perda de vencimento;

    II - suspensão disciplinar ou preventiva;

    III - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

    IV - suspensão do contato de trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença;

    V - viagem ao exterior, sem ônus para Administração, salvo se em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e

    VI - prestação de serviços a organizações internacionais.

    § 1º - Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem.

    § 2º - Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos caos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de repreensão.

    ________________

    Cláudia gozou licença sem vencimento

    INTERROMPE O INTERSTÍCIO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (Decreto 84.669/80, art. 8º, I)

    Júlia teve faltas abonadas

    SUSPENDE O INTERSTÍCIO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (Decreto 84.669/80, art. 8º, por lógica inversa)

    Lúcio recebeu suspensão disciplinar.

    INTERROMPE O INTERSTÍCIO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (Decreto 84.669/80, art. 8º, II)

    ________________

    GABARITO = B

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras de progressão, contidas à Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.

    Assim, interstício avaliatório será interrompido nos afastamentos elencados no art. 19, vejamos:

    Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.

    [...]

    § 2º O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o servidor estiver afastado por:

    a) licença sem vencimentos;

    b) faltas não abonadas;

    c) suspensão disciplinar;

    d) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.;

    Na análise da questão, vemos que Júlia teve suas faltas abonadas, não havendo interrupção do interstício avaliatório. Será interrompido somente o interstício de Cláudia e Lúcio.

    Cláudia – ((a) licença sem vencimentos)

    Lúcio – ((c) suspensão disciplinar)

    Portanto, correta a alternativa B

ID
3361891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    DOS OBJETIVOS

    ☛Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais;

    ⇉RESOLUÇÃO n.º 14 de 1º de junho de 2016. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os objetivos do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, (Resolução TJPA nº 14/2016) vejamos:

    Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais.

    Portanto, o item correto é a alternativa B.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo do código de ética em questão;

    ERRADO: Não são excluídos. “Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada".

    c) O referido código estabelece exaustivamente as penalidades a que os magistrados estão submetidos por falta ética;

    ERRADO: Não são exaustivas. “Art. 13. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as sanções previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), podendo cumular-se, se couber, com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria”.

    d) O referido código objetiva aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas e os princípios éticos adotados no TJ/PA;

    ERRADO: Reduzir e não aumentar. “Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de: III - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição”.

    e) Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser públicos desde a instauração do processo;

    ERRADO: São sigilosos. “Art. 12. Os fatos que configurem infrações aos dispositivos deste Código serão apurados por meio de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, pela Comissão Disciplinar Permanente ou por quem for delegado pelas Corregedorias de Justiça, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. § 1º Os procedimentos instaurados para apuração de prática em desrespeito às normas éticas são sigilosos, mantendo-se a chancela de "reservado", até que esteja concluído”.

     

    Gabarito da questão: B

ID
3361906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No âmbito do TJ/PA, a expedição de normas referentes aos estágios probatórios dos juízes de direito é competência do(s)

Alternativas
Comentários

  • C) corregedores de justiça.

  • No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em seu art. 40, VI diz que:

    Art. 40. Aos Corregedores de Justiça, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete:

    (...)

    VI - expedir normas referentes aos estágios probatórios dos Juízes de Direito;

    Por essa razão, a alternativa correta é a letra C.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Corregedores de Justiça constantes no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, (Resolução TJPA nº 13/2016) vejamos:

    Art. 40. Aos Corregedores de Justiça, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete:

    [...]

    VI - expedir normas referentes aos estágios probatórios dos Juízes de Direito.

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

    As demais alternativas encontram-se incorretas.

     

     

    Gabarito da questão: C

ID
3361909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.
Nesse caso, será interrompido somente o interstício de

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

  • Letra B. Artigo 19, da Lei 6.969/2007. Será considerado, para fins de progressão apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará. Parágrafo 1o. É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de: a) licenças remuneradas; b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos; c) exercício de cargo comissionado ou de função gratificada. Parágrafo 2o. O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o servidor estiver afastado por: a) licença sem vencimentos; b) faltas não abonadas; c) suspensão disciplinar; d) prisão administrativa decorrente de decisão judicial.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras de promoção dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, contidas à Lei Estadual nº 6.969/2007 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará), vejamos:

    Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.

    [...]

    § 2º O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o servidor estiver afastado por:

    a) licença sem vencimentos; (Cláudia)

    b) faltas não abonadas;

    c) suspensão disciplinar; (Lúcio)

    d) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

    Notem que Júlia teve suas faltas abonadas, ou seja, justificadas, e deste modo, não houve interrupção do interstício avaliatório, por ser considerado tempo de serviço prestado efetivamente, nos termos do art. 19. Assim, somente Cláudia e Lúcio terão interstícios interrompidos. Portanto, o item correto é a alternativa B.

    As demais alternativas encontram-se incorretas.

     

     

    Gabarito da questão: B

ID
3361912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.

Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

Alternativas
Comentários

  • D) João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

  • Conforme comentário do professor do Estratégia...

    Lei Estadual 5.810 / 1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado do Pará)

    Art. 77 -O servidor terá direito à licença:

    I -para tratamento de saúde;

    II -por motivo de doença em pessoa da família;

    III -maternidade;

    IV -paternidade;

    V -para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

    VI -para tratar de interesse particular;

    VII -para atividade política ou classista, na forma da lei;

    VIII -por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    IX -a título de prêmio por assiduidade.

    § 2°. -Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VI, VII e VIII

    Fonte (pág 3): https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2020/01/19225456/Coment%C3%A1rio-Quest%C3%B5es-Legisl-Espec_TJ_PA_T%C3%89CNICO_2020.pdf

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras relativas à licenças a que servidores públicos estaduais do Pará tem direito. Nos termos da Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado do Pará), temos:

    Art. 77 - O servidor terá direito à licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - por motivo de doença em pessoa da família;

    III - maternidade;

    IV - paternidade;

    V - para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

    VI - para tratar de interesse particular;

    VII - para atividade política ou classista, na forma da lei;

    VIII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    IX - a título de prêmio por assiduidade.

    § 1°. - As licenças previstas nos incisos I e II dependerão de inspeção médica, realizada pelo órgão competente.

    § 2°. - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VI, VII e VIII.

    Foram 3 (três) licenças solicitadas:

         a)     licença por motivo de doença em pessoa da família – art. 77, II;

         b)    para tratar de interesse particular – art. 77, VI;

         c)     para tratamento de saúde – art. 77, I;

    Os servidores são:

    Lucas (ocupante de cargo em comissão): Não tem direito à licença para tratar de interesses particulares.

    Pedro (ocupante de cargo efetivo em estágio probatório): Não tem direito à licença para tratar de interesses particulares

    João (ocupante de cargo efetivo e estável): Tem direito aos 3 (três tipos de licenças).

    Portanto, o item correto é a alternativa D.

ID
3560452
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A questão refere-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

Alternativas
ID
3695980
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2015
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Selo de Segurança será confeccionado com cores e tonalidades específicas, variáveis periodicamente, conforme dispuser ato das Corregedorias de Justiça; porém, devem obedecer os modelos e denominações previstas no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, o qual aponta um total de:

Alternativas
Comentários

  • A prova da polícia federal a parte de informática foi feita para hackers

  • A prova da polícia federal a parte de informática foi feita para hackers

ID
3711823
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2015
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:


I. Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o Corregedor-Presidente do TJPA, à falta de requerimento do interessado até trinta (30) dias antes da data em que o Magistrado, Servidor ou Agente deverá completar aquela idade, fará instaurar o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente. 

II. Em caráter de exceção é permitida a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. 

III. A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois Desembargadores eleitos na forma da Lei. 

IV. O Conselho da Magistratura é o Órgão maior de inspeção e disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância. 

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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