Questão 2040547

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a alterativa CORRETA:

• A. No Direito Administrativo disciplinar, caso a autoridade superior presencie a prática do ato ilícito por parte de servidor público subordinado, deveria, com base na teoria da verdade sabida, aplicar a sanção administrativa sem a necessidade da instalação do processo administrativo.
• B. Ainda que o processo administrativo envolva uma questão de elevada complexidade técnica e jurídica, cabe, com exclusividade ao interessado, avaliar subjetivamente se instala a defesa técnica, não exigindo da Administração qualquer providência ou alerta nesse sentido.
• C. Os julgamentos dos processos administrativos devem ser antecedidos pela publicação das respectivas pautas, dando-se ciência aos interessados, em cumprimento ao princípio da publicidade.
• D. A Comissão de sindicância instaurada, finda a instrução e concluindo que o fato é irregular, deverá elaborar relatório circunstanciado indicando a irregularidade, se há presunção de autoria e a penalidade a ser aplicada.
• E. No Processo Administrativo Disciplinar, o indiciado será intimado para, querendo acompanhar os depoimentos, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, todavia não pode formular perguntas.

Gabarito: C

Comentários

• (Gabarito C) Já o processo administrativo disciplinar (PAD) deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidades mais severas do que a suspensão por trinta dias, incluindo demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.
  O processo disciplinar se desenvolve em três fases: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; c) julgamento.
  Importante destacar que a manifestação final da comissão processante é um relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor (art. 165 da Lei n. 8.112/90). A decisão final sobre a aplicação, ou não, de sanção ao servidor nunca é tomada pela comissão processante, cabendo a esta encaminhar o relatório para a autoridade competente, nos termos da lei, para realizar o julgamento relativo à aplicação da penalidade cabível.
  As atividades da comissão devem observar os critérios de independência e imparcialidade, garantindo-se o sigilo necessário à elucidação do fato e ao interesse da Administração. As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado (art. 150 da Lei n. 8.112/90).

• Qual o erro da alternativa B à luz da Súmula Vinculante 5 e do art. 3o, IV da Lei 9784?

• O erro da B reside no fato de que a Administração Pública deve assegurar ao acusado o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a utilização de advogado (artigo 153 e 156daLei 8112), a SV número 5 informa que a falta de advogado no processo administrativo não acarreta invalidade, não significa que a Adm Pública não deve observar o devido processo legal.