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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
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Art. 37, IX, da Constituição Federal
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Veja-se que a contratação de temporários para atender excepcional interesse público se dará no âmbito da União, conforme estabeleceu a Lei n.º 8.745/1993, por meio de processo seletivo simplificado, o qual não será exigido em caso de:
I - calamidade pública;
II - emergência em saúde pública;
III - emergência e crime ambiental;
IV - emergência humanitária; e
V - situações de iminente risco à sociedade.
Gabarito letra E.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre contratação por tempo determinado.
A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.
D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.
E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.