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ID
204058
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina disposto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, analise as proposições abaixo é assinale a alternativa correta.

I. A nomeação é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

II. A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, não sendo admitida exceção.

III. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

IV. Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.

V. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas e a fração de período será contada como meia diária quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas.

Alternativas
Comentários
  • Vamos a questão por questão:

    I. A nomeação é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções. Trata-se da posse. Art 12 da Lei Estadual 6745.

    II. A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, não sendo admitida exceção. A admissão pode ocorrer por nomeação em cargo comissionado.

    III. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado. O estágio probatório continua sendo de dois anos, a estabilidade que está em 3 anos. (EC 19)

    IV. Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento. CORRETO. Cópia do Art 102 da Lei 6745.

    V. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas e a fração de período será contada como meia diária quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas. CORRETO. Cópia do parágrafo 1 do art 103 da referida lei.

    Letra C

  • Hoje estariam corretas III, IV e V

  • Questão desatualizada. Tem que se ligar....

  • III - Correta atualmente

    Art. 15 – O Servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período 

    de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual 

    prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à 

    confirmação no cargo para o qual foi nomeado. (Redação dada pela Lei 

    Complementar nº 605, de 18.12.2013)


  • Art. 15 – O Servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um

    período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no

    cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os

    requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.