Questão 204070

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Qual o instrumento que foi fortalecido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

• A. Plano Plurianual
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. Orçamento Plurianual de Investimento.
• D. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• E. Relatório de Gestão Fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Quando se falar em MP* é LDO

  Quando se falar em DOM* é PPA

   

  MP = metas e prioridades

  DOM = diretrizes objetivos e metas da adm federal

  VEJA O QUE ESTÁ NA CF:

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual(PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias(LDO) compreenderá as Metas e Prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.