Questão 2040727

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

• A. Seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
• B. Seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. Seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• D. Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  CF.88

   

  Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• Famosa regra no 1503.

  No mnemônico do sistema maior, iDeaLiSMo.

  Abraços

• INiCIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO - REQUISITOS

   

  FEDERAL= 1% ELEITORADO NACIONAL, DISTRIBUÍDO, NO MÍNIMO, POR 5 ESTADOS, COM NÃO MENOS DE 3 DÉCIMOS DOS ELEITORES.

  ESTADUAL= CF DEIXOU A LEI DISPOR.

  MUNICIPAL= MANIFESTAÇÃO, NO MÍNIMO, 5% DO ELEITORADO.

• o que pode ter confundido muitos, talvez, seja os dois tipos de projetos de lei o de iniciativa popular através da camera dos Deputados e o de iniciativa popular através dos municipios. 

  projeto de iniciativa popular através da camera dos deputados 

  art. 61 § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

   

  art 30 XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado        

  GABARITO E                                                                                                                                                                                                                               

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.

  A- Incorreta. Vide alternativa E.

  B- Incorreta. Vide alternativa E.

  C- Incorreta. Vide alternativa E.

  D- Incorreta. Vide alternativa E.

  E- Correta. Todas estão erradas, pois a Constituição exige, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados. Art. 61, § 2º, CRFB/88: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.