Questão 2040874

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2013
• Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

• A. aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.
• B. valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.
• C. ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.
• D. delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.
• E. retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Esta é uma exceção prevista na Lei 8.112/1990

   

  Art. 17. Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

  I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

   

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  Art. 17. Art. 117.  Ao servidor é proibido:

   

  A) XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

   

  B) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

   

  D)   VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

   

  E) IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

• Letra C - Exceção prevista na Lei 8.112/1990

   

  Art. 17. Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

  I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

   

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  Art. 17. Art. 117.  Ao servidor é proibido:

   

  A) XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

   

  B) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

   

  D)   VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

   

  E) IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;