Questão 2040895

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2013
• Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

• A. O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
• C. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• D. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• E. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Lei 8.112/1990

   

  A) Errado - Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

   

  B) Errado - Art. 122. § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

   

  C) Errado -  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  D) CERTO - Art. 122. § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

   

  E) Errado - Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Não consegui entender a letra D. =/

• Concurseira nutrida, quando a letra D diz que "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida", significa que mesmo que o servidor em questão faleça, o prejuízo que ele tenha causado aos cofres públicos será descontado da herança deixada aos seus herdeiros.

  
  

  Bos estudos!!