Questão 2040910

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2013
• Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:

• A. advertência por escrito
• B. demissão
• C. advertência verbal
• D. suspensão pro
• E. multa

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Lei 8.112/1990

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117. XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• Correta, B
  
  Este servidor estará fudido, pois responderá nas 3 esferas:
  
  Administrativa - mediante procedimento administrastivo disciplinar regido pela lei 8.112/90 - tendo como penalidade - DEMISSÃO;
  
  Civil - por improbidade administrativa - por enriquecimento ilicito - sujeito a todas as penalidades do Artigo.9 da lei 8429/92;
  
  Criminal - por Peculato Art.312 Código Penal - respondendo penalmente pelo ilicito - sujeito a pena de reclusão, de 2 a 12 anos.
  
  Lembrando que, se for condenado na esfera Criminal, também deverá ser responsabilizado nas demais esferas,
  
  ENTRETANTO,
  
  Se for absolvido na esfera Criminal por FINA - Fato Inexistente ou Negativa de Autoria, também será absolvido na esfera administratsiva