Questão 2041045

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

A Lei Complementar no 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

• A. Comando.
• B. Artigo.
• C. Inciso.
• D. Alínea.
• E. Item.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B, Art. 10,I - a unidade básica de articulação será o artigo,indicado pela abreviatura "Art.",seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

• artigo: unidade básica de articulação

  Os artigos se desdobrarão em: Parágrafos ou incisos;

  Os parágrafos em: incisos

  Os incisos em: alíneas

  E as alíneas em: itens.

• Gabarito B.

  Artigo:

  - Unidade básica p/ apresentação/divisão/agrupamento de assuntos em um texto normativo.

  - Sua numeração é: Até art. 9º numeração ordinal, a partir do art. 10, emprega-se numeração cardinal.

  - Início do texto: Art. (Letra maiúscula + ponto final).

  - Meio do texto: art. 10 (Letra minúscula + ponto final).

  - Encerrados c/ dois pontos quando possuírem incisos.

  -Tratar de um único assunto/norma geral (princípio).

  - Frases concisas.

  - Atos extensos primeiros art. devem: definir objetivos perseguidos/campo de aplicação/conceitos fundamentais que axiliem a compreensão do ato.

  - Desdobram-se em parágrafos/incisos.

  FONTE: Lei 95 e Redação Oficial.

• De maneira objetiva, informo que o art. 10, inciso I, da LC n° 95/98 estabelece que a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

  Gabarito: B