Questão 2043895

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Com relação à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange apenas atualização monetária; não há incidência de juros e multa de mora em razão de vedação constitucional.
• B. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, que não poderá ser ilidida por nenhum tipo de prova.
• C. A lei mencionada no enunciado não prevê incidência de juros sobre a dívida ativa da Fazenda Pública por observância ao princípio constitucional do não confisco.
• D. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.
• E. De acordo com a lei mencionada no enunciado, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Tribunal de Contas da União.

Gabarito: D

Comentários

• Com certeza o enunciado da questão deveria ser para assinalar a CORRETA e não a INCORRETA, uma vez que todas as alternativas estão incorretas, salvo a alternativa D.

   

  Será certamente anulada.

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!