Questão 2044003

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da família tem como consequência:

• A. A suspensão ou perda do poder familiar sobre a criança ou o adolescente, dependendo da gravidade do caso e da determinação de autoridade judiciária.
• B. A internação de crianças e adolescentes em situação de carência nas unidades ressocializadoras, visando à manutenção da segurança alimentar dos mesmos.
• C. A determinação, pelo Conselho Tutelar, de abrigo das crianças e adolescentes em situação de carência, temporariamente, em famílias substitutas.
• D. A obrigatória inclusão da família em programas oficiais de auxílio, tratando-se, portanto, da garantia da integridade familiar pelo Estado.
• E. A transferência temporária da guarda primeiramente para os avós e, na ausência destes, para parentes de primeiro grau até a regularização da situação econômica dos pais.

Gabarito: D

Comentários

• ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

• Questão desatualizada - a redação do § 1o trocou "programas oficiais de auxílio" por "serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção."

  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

  § 1o  Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• gabarito (D)

  eca

  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.