Questão 2044423

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

• A. Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.
• B. A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.
• C. A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.
• D. Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.
• E. O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.

Gabarito: C

Comentários

• Letra: "c"

  Art. 201, 1º - " A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do impilcado, SE HOUVER".

  Obs.: não confundir com PAD, o qual "os membros da comissão NÃO deverão ser de hierarquia inferior à do indiciado...". (Art. 206, 2º).

• Muito bom, MAYCON!

   

• A: ERRADA: Art. 217 - No processo administrativo disciplinar, poderá ser argüida suspeição, que se regerá pelas normas da legislação comum.

  B: ERRADA: Art. 210 - A comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.

  C: CERTA: Art. 201 - Toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.

  § 1º - A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

  D: ERRADA: Art. 242 - Compete à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem, durante o curso do processo, contra o indiciado, caso em que este poderá produzir novas provas objetivando sua defesa.

  E: ERRADA: Art. 249 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, uma única vez, a qualquer tempo ou "ex-officio", quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou inadequação da penalidade aplicada. § 1º - O pedido da revisão não tem efeito suspensivo e nem permite agravação da pena.

   

• Bah, gostaria de dar 2 likes em comentários como este do Marcelo. São os mais úteis pra poupar trabalho, principalmente em questões "letra da lei". Valeu!!