-
Letra A .Lei 8.112: Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art.94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
-
a) CORRETO
b) ERRADA - está definição é correta para o cargo de PREFEITO e não VEREADOR
c) ERRADA - está definição está correta para o cargo de Vereador e não PREFEITO
d) ERRADA - neste caso, o tempo de serviço é contado para todos efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento.
e) ERRADA - Em todos os casos em que o servidor escolher exercer o mandato eletivo (federal, estadual, distrital) ele ficará afastado do cargo, emprego ou função - exceto no caso de Vereadores (quando houver compatibilidade de horários)
-
a) correto. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
b) errado. O servidor investido em mandato de PREFEITO, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) errado. O servidor investido no mandato de VEREADOR, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) errado. Exceto para promoção por merecimento.
e) errado. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
-
LEI 8.112/90
ART. 94 - AO SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
I - TRATANDO-SE DE MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, FICARÁ AFASTADO DO CARGO; (RESPONDE A LETRA "E")
II - INVESTIDO NO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO; (LETRA "C")
III - INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR:
A) HAVENDO DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO; (LETRA "B");
B) NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º - NO CASO DE AFASTAMETNO DO CARGO, O SERVIDOR CONTRIBUIRÁ PARA A SEGURIDADE SOCIAL COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. (LETRA A)
A LETRA D É RESPONDIDA ATRAVÉS DO ART. 102, INC. V QUE DIZ: ALÉM DAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO PREVISTAS NO ART. 97, SÃO CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE: ...V - DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL FEDERAL, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
-
bom gente,
a) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
lembrando que para isso o servidor tem que recolher contribuições para o (RPPS) relativas ao cargo que ocupa no Ministério da Pesca e Aquicultura.
bons estudos
-
RESUMO:
MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL = FICARÁ AFASTADO DO CARGO
MANDATO ELETIVO DE PREFEITO = FICARÁ AFASTADO DO CARGO "FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO"
MANDATO DE VEREADOR = HAVENDO DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO "TRABALHA E RECEBE DINHEIRO NOS DOIS"
NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO " OPTA PALA REMUNERAÇÃO"
OBS: NO CASO DE AFASTAMETNO DO CARGO, O SERVIDOR CONTRIBUIRÁ PARA A SEGURIDADE SOCIAL COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE.
O AFASTAMENTO NÃO IMPLICA NA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
A. CERTO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.”
B. ERRADO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.”
C. ERRADO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.
D. ERRADO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”
E. ERRADO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”
GABARITO: ALTERNATIVA A.