Questão 2046193

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Franca - SP
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Franca (São Paulo); Lei Orgânica de Franca

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

• A. o Plano Diretor e o Plano Viário.
• B. o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.
• C. o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.
• D. o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• o Plano Diretor e o Plano Viário.

  Questão boa!

• GABARITO A

  Art. 38. As leis complementares são concernentes às seguintes matérias:

  I - Código Tributário do Município; I

  I - Código de Obras ou de Edificações;

  III - Estatuto dos Servidores Públicos;

  IV - Código de Posturas Municipais.