Questão 2046196

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Franca - SP
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Franca (São Paulo); Lei Orgânica de Franca

No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

• A. A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
• B. Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.
• C. São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.
• D. Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D -Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

• E nem aqueles de iniciativa exclusiva do Prefeito.

• Não se admite aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito nem daqueles relativos à organização dos serviços administrativos.