a) Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Lei 8.242/91 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
c) Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
d) Lei 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social; (Observe que o examinador trocou o ano de publicação da Lei);
e) Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (O examinador quis confundir o candidato colocando na alternativa "e" o número certo da lei, porém o ano de 1995, o que torna errada a alternativa).
Gabarito: alternativa "a"
Comentário: parece óbvio, mas é importante salientar que os textos de lei não tem “nome” e sim número. Sendo assim todo texto legislativo ao passar por todas as etapas desde o projeto de lei até a entrada em vigor recebe um número sequencial acrescido do ano da publicação. O período compreendido entre a publicação do texto em diário oficial até a entrada em vigor é conhecido como “Vacatio Legis” é um termo jurídico, de origem latina, que significa vacância da lei, ou seja "a Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento obrigatório.
Alternativa “a” – GABARITO LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Alternativa”- LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Alternativa “c” - LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Alternativa “d” - LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.- Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Alternativa “e” – essa Lei não existe. A não ser que tenha em algum estado ou município. Mas nessa alternativa foi uma pegadinha...