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Gabarito letra E.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE MANTÉM A RESPECTIVA CORTE DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do São Paulo, por intermédio de sua Procuradoria" (STJ, AgRg no REsp 1.510.532/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.415.296/RJ, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
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Em relação à alternativa "c": de forma INTEGRADA? O Controle Interno deve ser pelo respectivo órgão de cada ente, certo?
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Guilherme, está na CF:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)
O controle interno é mantido por cada poder, mas de forma integrada no Ente.
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Alguém poderia informar, porque a letra A não estaria incorreta?
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A fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo ? não é isso ?
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Daniel e Isabela,
Observem que o art. 70 da CF traz a seguinte redação: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial DA UNIÃO e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Em se tratando de UNIÃO, a fiscalização caberá ao CONGRESSO NACIONAL. Diferentemente, a alternativa "a" da questão fala na fiscalização contábil DOS ENTES PÚBLICOS (como um todo), por isso fala-se em PODER LEGISLATIVO, pois não especifica de que esfera se trata. Ainda assim, a afirmativa está correta, tendo em vista que o Congresso Nacional pertence ao Poder Legislativo.
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As outras estavam tão certas que a E devia ser a errada .
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Sobre a alternativa "D" acertei porque lembrei desse artigo da 8.666/93, não sei se ajuda mas...
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1 Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
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A decisão cita o entendimento do TCU, por meio da Portaria-SEGECEX nº 9/2006, relativa ao Manual de Cobrança Executiva: A multa é sempre recolhida aos cofres da União ou Tesouro Nacional e sua execução judicial está sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União/AGU. Logo, mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União – pessoa jurídica à qual está vinculada –, e não à entidade objeto da fiscalização.
Fonte Luiz Henrique Souza