Questão 2049454

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público:

I - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III - A cláusula que prevê o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas é de inclusão obrigatória nos contratos em questão.

Estão corretas:

• A. Somente as afirmativas I e II.
• B. Somente as afirmativas I e III.
• C. Somente as afirmativas II e III.
• D. Nenhuma das afirmativas.
• E. Todas as afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

   

  I) Art. 6º § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

   

  II)  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

   

  III) Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

       IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

• GABARITO:    E      

   

    Lei 8987

   

           DO SERVIÇO ADEQUADO

   

          Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

          § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

          § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

          § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.