Questão 205012

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A citação do réu poderá ser dispensada.
• B. Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.
• C. Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.
• D. O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme dispõe o artigo 285-A, do CPC:
  

  "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

  §1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

  §2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso."

  Portanto, alternativa correta LETRA D, haja vista não prever o texto legal tal possibilidade.