a) Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social. CORRETO
b) Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação. CORRETO
Acresce-se: Princípio do equilíbrio estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade deste princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário
LRF - Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas
c) Princípio da unidade: numa única lei não precisam estar previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, mesmo que não exista previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social. ERRADO
Segundo o MCASP 6º edição - o Princípio da Unidade ou Totalidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição Brasileira. CORRETO
GABARITO LETRA B, CORRETO
A letra D, está ERRADA, pq há EXCEÇÕES.
CF Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Questão errada, pois existem DUAS alternativas corretas B e D.
Nenhuma das duas informaram nas exceções.
Letra B: O princípio do equilíbrio orçamentário NÃO deixará de ser observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessários à cobertura da despesa, que é o caso do Crédito Extraordinário.
Letra D: . Exceção: abertura de créditos SUPLEMENTARES e contratação de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).