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Resposta letra C
c) Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.
Lei 10.741/03
Art 55 - As entiades de atendimento que descumprirem as determinações desta lei ficarão sujeitas, sem prejuizo de responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observando o devido processo legal:
II - as entidades não governamentais;
c) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas
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a) V - art. 45, V, I, IV
b) V - art. 47, IV, VI
c) F - art. 55, II, c
d) V - art. 96, §1 e caput
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ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa (FUIP)
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa; (IUSP)
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Correto. Aplicação do art. 45, V, I e IV, do Estatuto do Idoso, respectivamente: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: V – abrigo em entidade; I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
b) Correto. Aplicação do art. 47, IV e VI, do Estatuto do Idoso: Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento: IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.
c) Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A suspensão do repasse de verbas públicas é, sim, uma penalidade aplicável às entidades não-governamentais. Aplicação do art. 55, II, do Estatuto do Idoso: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: II – as entidades não-governamentais: c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) Correto, nos termos do art. 96 e § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
Gabarito: C
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Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
Texto negritado causa uma certa ambiguidade que pode fazer o candidato errar quando estiver realizando uma prova objetiva. Veja que no seu sentido literal produz um sentido contrário à proteção da integridade física do idoso.
Bom, foi minha contribuição!
Abraços